Parágrafo 7 Artigo 54 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
§ 7º A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido aprecia dos pelo CADE no prazo de trinta dias estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-25.2013.5.09.0129

Agravante e Agravado: CCB BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogada: Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo Advogada: Dra. Rosângela Khater Agravante e Agravado: COMPANHIA…
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há 2 anos

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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0001303-25.2013.5.09.0129 - RRAg - 06/04/2022 do TST

Processo Nº RRAg-0001303-25.2013.5.09.0129 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Agravado CCB BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS…
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há 2 anos

Página 1843 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2022

FINANCEIRA se retirou do grupo DIPLOMATA e passou a integrar o mesmo grupo econômico do BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. Porém, continuou existindo como empresa independente, controlada pelo BANCO…
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há 2 anos

Página 1846 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2022

manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso; (...) Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Art. 46 - Capítulo IV. Da Prescrição - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Capítulo IV DA PRESCRIÇÃO 1 e 2 Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

5. Direito da Concorrência - Direito Econômico e Concorrencial

Quando o Direito relaciona-se com a Economia, de modo que o conteúdo jurídico interage com o econômico, a concorrência passa a ser tratada como princípio constitucional da ordem econômica das…
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há 3 anos

Capítulo VI. Processos Administrativos - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.267 - DF (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDAO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.274 - DF (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDAO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO…
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