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20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Andamento do Processo n. 1065-91.2016.6.27.0007 - Ação de Investigação Judicial - 19/01/2018 do TRE-TO

abusivo, como previsto, por exemplo, no art. 73 , § 4º , da Lei 9.504 /1997, segundo o qual "o descumprimento do disposto... ao art. 73 da Lei 9.504 /1997 (redação dada pela Lei 12.034 /2009), não se confirma a suposta violação... em comissão. 1. O art. 73 , V , da Lei 9.504 /97 estabelece, nos três meses ...

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2018

essenciais e inadiáveis à população; CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 73, inciso V, alínea “d”, da Lei Federal 9.504.../1997, combinado com a Lei Municipal 1.619/2005, a qual autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional... art. 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 e, CONSIDERANDO, a necessidad...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/01/2018

legal, nos moldes do art. 73, V, ‘d’ da Lei 9.504/97. DECRETA: Art. 1º. – Fica criada a comissão organizadora... de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal • Declaração de Bens (de acordo com o §. 1.º, do Art. 13 da Lei Federal N.º.... 368341 -FRANCISCA ADRIELLA FIDELES DA SILVA -SECRETÁRIO ESCOLAR -POLO V – ESPERA...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

, por suposta conduta vedada, nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97. Alega a representante que no dia 01/07/2016... DIAS NUNES , Juiz Eleitoral , em 18/01/2018, às 14:11, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006... : LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB/TO 5240) Sentença 1 / 2018 - PRES/7ª ZE 1. ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

vedada. Nomeação. Cargo em comissão. 1. O art. 73 , V , da Lei 9.504 /97 estabelece, nos três meses que antecedem... pecuniária não permite, por si só, afastar a ressalva do art. 73 , V , a , da Lei 9.504 /97, porquanto tal dispositivo... de cargos em comissão. Pois bem. Insta destacar, com fundamento no supra t...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018 VEDADA. ART. 73, V, "A", DA LEI 9.504/97.... 1. A ressalva da alínea a do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições permite a exoneração de cargos em comissão nos três... condutas vedadas pela legislação eleitoral, àluz do art. 73, V, "a", da Lei 9....

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

DAVI, ou seja, no período vedado pela Lei 9504 /97, conforme art. 73, inciso V.Assim, pugna pela concessão de medida... concedida.Com efeito, o art. 73 , inciso V , da Lei 9.504 /97, prevê expressamente a proibição de remoção de servidores..., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fica...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/01/2018

da conduta vedada tipificada no art. 73 , inciso V da Lei 9.504 /97 (parte dispositiva, fl. 194 do acórdão), determinando.... SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPE. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. AIJE. ART. 30-A DA LEI 9.504 /97... político. Conformo salientado acima, constou do Acórdão que embora car...

Andamento do Processo n. 569-05.2016.6.05.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-BA

. Na espécie, o reconhecimento da conduta vedada prevista na art. 73, inciso V, da lei 9504/97, consistente na rescisão de 7... dentro do período vedado, estabelecido pelo art. 73, V, da Lei 9504/93: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos.... 73, V, da Lei das Eleicoes, tal alegação não exclui a possibilida...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleicoes, tal alegação não exclui... direta..." Já a Lei Complementar 64/90, regulamentando o dispositivo constitucional, criou os outros casos...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018 (…) V - nomear, contratar ...

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