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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Andamento do Processo n. 0011018-57.2018.5.03.0073 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-3

. A jurisprudência do TST prevalece no sentido de que o artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97 aplica-se aos entes... eleitoral, na forma do artigo 73, V, da lei 9.504/1997 e OJ 51 da SDI-1 do TST. Argumenta que a dispensa imotivada é nula.... A Reclamante invoca a seu favor o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei 9...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

). CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DEFESO. ILICITUDE. REENQUADRAMENTO JURÍDICO... Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 543... ESPECIAL ELEITORAL 1012-61. 2016.6.15.0002 CLASSE 32 LUCENA PARAÍBA ...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

os fins do art. 73, V, d, da Lei 9.504/97, aquele de natureza emergencial, umbilicalmente ligado à sobrevivência, à saúde ou à... em contratações de seis funcionários por tempo determinado no período crítico, não albergadas pela ressalva do art. 73, V..., d, da Lei 9.504/97, impondo-se, em consequência, multa individu...

Pg. 9524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

observada a estabilidade eleitoral, na forma do artigo 73 , V , da lei 9.504 /1997 e OJ 51 da SDI-1 do TST. Argumenta..., pois ocorreu em nível federal. A Reclamante invoca a seu favor o disposto no artigo 73 , inciso V , da Lei 9.504 /97..., na forma do artigo 73 da lei 9.504 /1997. Assevera que a eleição presidencia...

Pg. 9525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

- ABRANGÊNCIA 1. A jurisprudência do TST prevalece no sentido de que o artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97 aplica..., artigo 73, inciso V, §1º, que impede a dispensa sem justa causa do servidor público nos três meses que antecedem as eleições.... 73 da Lei 9.504/97 deixa evidente que apenas as vedações do inciso V...

Pg. 9526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

de adequar-se aos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte, que tem firmado entendimento no... o Município para o qual trabalha impedido de lhe dispensar sem justa, nos termos do art. 73, V, Lei9.504/97... da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13....

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4077220166090038 Goiatuba/GO 9682019

, em razão da exceção prevista no art. 73 , V , a , da Lei 9.504 /97, não constitui espécie de conduta vedada, sobretudo... espécie de conduta vedada, consoante reza o art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97. 6. A responsabilização pela prática..., por si só, não configura a conduta vedada prevista no § 10 do art. 73 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1283005420085010031

sua dispensa violado o disposto no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, que determina: `Art. 73. São proibidas aos agentes...-se, ainda, que esta Corte já decidiu que o art. 73, V, da Lei n.º 9.504/1997 é aplicável às sociedades de economia mista, incidindo... do Recurso de Revista, por violação do art. 73, V, da Le...

Pg. 2645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

, a qual incumbe zelar pela observância do interesse público sobre o particular. Contudo, a Lei 9.504/1997, em seu artigo 73..., inciso V, veda a remoção de servidor nos três meses que antecedem as eleições, in verbis: ?Art. 73. São proibidas... de remoção da parte autora. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16631 RONDONÓPOLIS - MT

estando os cargos contratados respaldados pela exceção contida na alínea d, do inciso V, do artigo 73 da Lei no 9.504/97... vedada do art. 73, inciso V, alínea d, da Lei 9.504/1997, mantendo, porém, a condenação solidária aos candidatos... vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei no 9.504/1997, art. 73,...

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