Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Petição Inicial - Ação Anistia

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS/ MG , brasileira, empregada pública da - Auxiliar administrativo, portadora do CPF/MF n° , documento de Identidade n° M-13-679.220, expedida pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0013528-90.2020.8.13.0672 MG

AUTOS N°0013528-90.2020 Voto Cuida-se de recurso inominado interposto por William Machado de Paula contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrido apresentou…

Petição Inicial - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Santa Rita de Cássia - Bahia. 1 , brasileira, , enfermeira, portadora do RG expedido em 03/12/2018 e do…

Petição Inicial - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Santa Rita de Cássia - Bahia. 1 , brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG expedido em 03/12/2018 e…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS MM. VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 02a. REGIÃO. , brasileiro, , servidor público na função de Agente de Fiscalização, nascido em 10/06/1956, filho…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0759059-86.2020.8.04.0001 AM 0759059-86.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Câmaras Reunidas Apelação Cível n.º 0759059-86.2020.8.04.0001 Apelante: Estado do Amazonas…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060000369 ERVAL SECO - RS

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico 24/11/2021 Número: 0600003-69.2021.6.21.0132 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060000102 ERVAL SECO - RS

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico 24/11/2021 Número: 0600001-02.2021.6.21.0132 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060000369 ERVAL SECO - RS

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATOS ELEITOS. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSENTE SUPORTE FÁTICO PARA O …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060000102 ERVAL SECO - RS

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATOS ELEITOS. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSENTE SUPORTE FÁTICO PARA O …