Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Recurso Eleitoral: RE 17691 MAIQUINIQUE - BA

Recurso. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Supressão de vantagem de servidora em período vedado. Ausência de justa causa. Comprovação. Aplicação da multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. 1. Não há...

Andamento do Processo n. 176-91.2016.6.05.0091 - Recurso Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 176-91.2016.6.05.0091 ORIGEM: MAIQUINIQUE-BA (91ª ZONA ELEITORAL - MACARANI) RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO PARA MAIQUINIQUE CONTINUAR

Andamento do Processo n. 320-90.2016.6.17.0104 - Representação - 26/07/2017 do TRE-PE

Sentença Processo nº 320-90.2016.6.17.0104 – Representação – RECONVE Protocolo nº 99.057/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Promotor Eleitoral: Genivaldo Fausto de Oliveira Silva

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROTOCOLO: 254.037/2016 EMENTA : SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES DE

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/07/2017

Advogado: Caroline Albuquerque Gadêlha de Moura - OAB/PB nº 20.199. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Representação por Conduta Vedada proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/07/2017

ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/07/2017

legitimidade e normalidade da eleição. 6. Embargos rejeitados. (Emb. Dec. no RESP n° 21.167 – Vitória - ES. Acórdão de 21/08/2003. Relator: Min. FERNANDO NEVES. Pub. em 12/09/2003, página 122.) (sem

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35694 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV E V, DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 19307 CARMO - RJ

Recurso Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições 2016. I. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de representação pela prática da conduta vedada referente à contratação de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito. Art. 73, V, da Lei 9.504/97. II. Contratações ...

Andamento do Processo n. 0700498-63.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: IZALDY BARBOSA DE AQUINO (OAB 10368/AL) - Processo 0700498-63.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - Concurso Público / Edital - AUTORA: Fabrícia da Silva Pergentino Ferreira - Autos nº:

×