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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Andamento do Processo n. 0006706-91.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

e à Lei de Responsabilidade Fiscal . A uma, porque as condutas vedadas no art. 73 , inciso V da Lei 9.504 /97 ( Lei... anteriores ao final do mandato, bem como por afronta ao disposto no art. 73 da Lei 9.504 /97, que, por sua vez, veda... , § 3º , da Lei n.º 8.437 /92, relativa à concessão de liminar e de tutela...

Andamento do Processo n. nº241-52.2016.6.13.0289 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

, da Lei 9.504 /97 e 22 , caput e XIV , da Lei Complementar 64 /90, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes... de morte o principio da isonomia de oportunidades entre os candidatos. Quanto ao direito, dispõem os artigos 73 , V...Andamento do Processo n. 241-52.2016.6.13.0289 - Ação de Investigação Judici...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: REPRESENTAÇÃO PROCESSO N°: 87.03.2016.6.06.0039- CLASSE 30 ORIGEM: INDEPENDÊNCIA - CEARÁ - 39 ZONA ELEITORAL RECORRENTES: LUIS VAL

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 48098020128060095 CE 0004809-80.2012.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0004809-80.2012.8.06.0095/50000 - Agravo Regimental Agravante: Municipio de Ipu

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10708120042682001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ROMPIMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - MOTIVO DETERMINANTE INCONSISTENTE - IRRELEVÂNCIA - ÍNSITA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL QUE SÓ ADMITE INDENIZAÇÃO. A busca de nulidade de ato administrativo de contratação por disfunção motivacional, não se amolda à ínsita possibilidade de ro...

Pg. 90. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/04/2017

Art. 4º. Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer ao Teatro Municipal “José Potiguara”, situado na rua Cel. Juvêncio de Menezes, ao lado da Prefeitura de Tarauacá, no dia 28 de

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 *Republicação em face de erro formal na publicação de 07/04/2017. PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

para os fatos invocados; a declaração da nulidade absoluta dos documentos e procedimentos juntados na inicial que não obedeceram o devido processo legal; o reconhecimento da inexistência de quaisquer

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Importante, ainda, conforme bem destacado pelo Ministério Público, que a decisão de não conhecimento da suspeição ainda foi atacada pelo Agravo de Instrumento RE n.º 17-52.2017.6.21.0000 e por pedido

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Esclareço que não tinha conhecimento das vedações anteriormente escritas, portanto, agora ciente das mesmas, determino a revogação das portarias de remoções de servidores, expedidas em 19 de outubro

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