Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5º No caso de descumprimento do inciso VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará sujeito à cassação do registro.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008217720178260000 SP 2000821-77.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268551 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2000821-77.2017.8.26.0000, da Comarca

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

a prática de conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei 9.504 /97 e CONDENANDO a representada MARIA DE FÁTIMA FURTADO... NUNES ao pagamento da multa prevista no art. 73 , § 4º da Lei 9.504 /97 c/c art. 62, § 4º da Resolução 23.457/15, no... EDITAL N.º 045/2017 Representação 708-03.2016.6.08.0020 Representante: MI...

Andamento do Processo n. 0006706-91.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

anteriores ao final do mandato, bem como por afronta ao disposto no art. 73 da Lei 9.504 /97, que, por sua vez, veda... e à Lei de Responsabilidade Fiscal . A uma, porque as condutas vedadas no art. 73 , inciso V da Lei 9.504 /97 ( Lei..., desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 8000031-76.2016.8.05.0075 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TJBA

dos eleitos, alegando que tal conduta é vedada pela Lei 9.504/97. Como se sabe o art. 73 da Lei 9.504/97 veda aos agentes... a isenção do ITCMD e pugnou pela gratuidade da justiça. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei 13.105/15... liminar. Prescreve o art. 1º da Lei 12.016/2009: Conceder-se-á mandado d...

Andamento do Processo n. 718-10.2016.6.13.0246 - 18/04/2017 do TRE-MG

eleitoral." (ff. 340/341). E diz mais: "o art. 73 , caput, da Lei n. 9.504 /97 veda algumas condutas aos"agentes públicos... o disposto no artigo 73 , VII , da Lei 9.504 , de 1997 e desequilibrou o pleito eleitoral. De acordo com a inicial... no artigo 23 da Lei Complementar 64 , de 1990, "verbis": Art. 23. O Tribu...

Andamento do Processo n. 62-57.2015.6.13.0256 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-MG

da Resolução TSE 23.457/2015 e art. 73 , º 4º c/c § 10 da Lei 9.504 /97, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida...Andamento do Processo n. 62-57.2015.6.13.0256 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL RE 526... CORREA DA SILVA - OAB/MG 116825 Recorrido: Ministério Público Eleitoral...

Andamento do Processo n. nº241-52.2016.6.13.0289 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

, da Lei 9.504 /97 e 22 , caput e XIV , da Lei Complementar 64 /90, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes...Andamento do Processo n. 241-52.2016.6.13.0289 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG AÇÃO... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Autos 241-52.2016.6.13.0289 Natureza ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115824920145150006 0011582-49.2014.5.15.0006

a partir de 01/01/2012, haja visto que a Lei 9.504 /1997, artigo 73 , inciso VIII , veda apenas a concessão de revisão... de interdependência não só à nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, dada pela Lei 11.960 /09, mas também ao disposto no... se o disposto no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91, m...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14644 ALTO SANTO - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n° 146-44.2016.6.06.0086 (Classe 30) ORIGEM: ALTO SANTOICE NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: REPRESENTAÇÃO PROCESSO N°: 87.03.2016.6.06.0039- CLASSE 30 ORIGEM: INDEPENDÊNCIA - CEARÁ - 39 ZONA ELEITORAL RECORRENTES: LUIS VAL

×