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27 de maio de 2019
Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5º No caso de descumprimento do inciso VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará sujeito à cassação do registro.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Justiça Eleitoral

quadrados e que não contrariem a legislação eleitoral (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). A veiculação de propaganda... com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei 9.504/97, art. 39, § 7º). É proibido o uso de trio elétrico... por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/97, art. 58). Ress...

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 60027773 SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN

-A da Lei 9. 504 /97 e no art. 6º do CPC/2015 , que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação para... , da Lei 9.504 /1997. A modificação dessas conclusões exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância... razoável do processo, que tem especial relevo na esfera eleitoral, ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1676020146130000 Belo Horizonte/MG 62262018

VEDADA. ART. 73, IV E VI, B, DA LEI 9.504 /97. SANÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA... quanto à prática da conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97, a propaganda institucional.... AÇÃO PENAL. ART. 39 , § 5º , II , DA LEI 9.504 /97. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE...

Andamento do Processo n. 0603083-98.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 24/05/2019 do TRE-BA

eleitoral, ou mesmo em sede de representações por prática de condutas do art. 73 da Lei 9.504/97, o que revela..., que "o litisconsórcio passivo necessário que a jurisprudência do TSE deriva do § 8º do art. 73 da Lei 9.504/1997... judicial das testemunhas arroladas por oficial de justiça, nos termos dos artigos 22,...

Andamento do Processo n. 0600099-04.2019.6.16.0000 - Agravo Regimental / Petição - 24/05/2019 do TRE-PR

dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, §1º). §1º Além dos dados de que trata o caput, poderá o interessado ter acesso... eleitoral. Vejamos: Quanto ao fornecimento de dados das pesquisas pelas empresas o art. 34, §1º da lei 9.504/97 dispõe..., confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade ...

Andamento do Processo n. 0011018-57.2018.5.03.0073 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-3

é nula, pois a Reclamada não observou a estabilidade eleitoral prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/1997 e no... eleitoral, na forma do artigo 73, V, da lei 9.504/1997 e OJ 51 da SDI-1 do TST. Argumenta que a dispensa imotivada é nula.... A jurisprudência do TST prevalece no sentido de que o artigo 73, inciso V, da Le...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

). CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DEFESO. ILICITUDE. REENQUADRAMENTO JURÍDICO... Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 543... ESPECIAL ELEITORAL 1012-61. 2016.6.15.0002 CLASSE 32 LUCENA PARAÍBA ...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

os fins do art. 73, V, d, da Lei 9.504/97, aquele de natureza emergencial, umbilicalmente ligado à sobrevivência, à saúde ou à..., d, da Lei 9.504/97, impondo-se, em consequência, multa individual de cinco mil Ufirs. 2. No presente regimental... em contratações de seis funcionários por tempo determinado no período crí...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/05/2019

Rodrigues e Kamila Botelho do Amaral, com fulcro no art. 73 da Lei das Eleições. 02. Por intermédio do Acórdão n. 514/2015... valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), por violação ao art. 73, §4º da Lei...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/05/2019 09. Publique-s...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/05/2019

, que "o litisconsórcio passivo necessário que a jurisprudência do TSE deriva do §8º do art. 73 da Lei 9.504/1997, e mesmo assim apenas..., ou mesmo em sede de representações por prática de condutas do art. 73 da Lei 9.504/97, o que revela a aparente impertinência... com que os arquivos perdessem a referida qualidad...

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