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24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50204072620194040000 5020407-26.2019.4.04.0000

, nos termos do §2º do art. 108 do Estatuto dos Militares. Posto isto, no caso em exame, resta comprovado pelos exames... pela Junta Superior de Saúde, nos termos do §2º do art. 108 do Estatuto dos Militares. Posto isto, no caso em exame..., ainda que se trate de moléstia curável; Já, os artigos 108 e 109 do referido E...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

nos §1º e §2 do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 10 dias a contar da data... V e § 2° do art. 108 e art. 109 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória..., objetivando o fiel cumprimento do disposto nos § 1° e § 2° do art. 95 da...

Pg. 824. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

. V DO ART. 109 DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO §2º DO ART. 108... prevista no inciso V c/c §2º do art. 108 da Lei 6.880/80. 2. Remessa necessária e apelação providas. Pedido inicial.... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR ASSINTOMÁTICO DE HIV - SIDA/AI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275266 RJ 2011/0208983-4

legais: art. 535, II, CPC/1973; arts. 106, II, 108, V, 109 e 110, § 2º, da Lei n. 6.880/1980 e art. 1º, I, "c", da Lei n... contrariou o art. 535, I e II, do CPC/1973, o art. 108, V, § 2º, da Lei n. 6.880/1980 e o art. 1º da Lei n. 7.670/1988. Aduz... e 110, § 2º, da Lei n. 6.880/1980 e art. 1º, I, "c", da Lei n. 7.67...

Andamento do Processo n. 1.275.266 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

, CPC/1973; arts. 106, II, 108 , V , 109 e 110 , § 2º , da Lei n. 6.880 /1980 e art. 1º , I, c, da Lei n. 7.670 /1988, além..., I e II, do CPC/1973, o art. 108 , V , § 2º , da Lei n. 6.880 /1980 e o art. 1º da Lei n. 7.670 /1988. Aduz negativa... da AIDS, o que vincula o administrador público. III. Entretanto, da leitu...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

, II, CPC/1973; arts. 106, II, 108, V, 109 e 110, § 2º, da Lei n. 6.880/1980 e art. 1º, I, "c", da Lei n. 7.670/1988.... 535, I e II, do CPC/1973, o art. 108, V, § 2º, da Lei n. 6.880/1980 e o art. 1º da Lei n. 7.670/1988. Aduz negativa... pelo vírus da AIDS, o que vincula o administrador público. III. Entretanto, da l...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

, inciso II; 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; § 2º; 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo... 24/DGPM, de 9 de março de 2017, nos termos do disposto no inciso I, art. 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... Constitucional 70, de 29 de março de 2012, e o art. 186, inciso I, § 1º ...

Andamento do Processo n. 0191929-60.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TRF-2

e ao pagamento da diferença entre o soldo de Subtenente e de Primeiro Tenente. Nos termos do artigo 108, § 2º, da Lei ... isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada... pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá...

Pg. 67. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

Tenente. Nos termos do artigo 108, §2º, da Lei 6.880/80, os direitos pecuniários têm origem na data da inspeção... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia... passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1706756 RJ 2017/0281205-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DATA DE INÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de reforma militar c/c pagamento de atrasados. II - O objeto do recurso cinge-se à irresignação do militar qua...

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