Parágrafo 2 Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Petição - Ação Reforma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE SÃO DOS CAMPOS/SP TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA , brasileiro, , militar, RG n° , CPF , residente na CEP , São dos…

Andamento do Processo n. 1428861 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1428861 - PR (2014/0003667-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO KRUG SQUENA ADVOGADOS : GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 JEANDRA AMABILE…

Andamento do Processo n. 1652131 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1652131 - RS (2017/0022746-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSENILDO PAZ DE SOUZA REPR. POR : ELIANE MEDIANEIRA MIGLIORANCI MACHADO ADVOGADO :…

Página 6074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1428861 - PR (2014/0003667-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO KRUG SQUENA ADVOGADOS : GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 JEANDRA AMABILE…

Página 6075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

versam sobre a exclusão do serviço ativo; à prorrogação de tempo de serviço depende de conveniência da Administração Militar; à desincorporação -Lei n9 6.880/80, arts. 1º, 3º, § 1º, "a", II, 94, 104,…

Página 6125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1652131 - RS (2017/0022746-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSENILDO PAZ DE SOUZA REPR. POR : ELIANE MEDIANEIRA MIGLIORANCI MACHADO ADVOGADO :…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Vara da Justiça Federal de CAMPO GRANDE MS Autos n° AÇÃO CONDENATÓRIA (rito comum ordinário) Demandante: Demandada: União Federal A União Federal , pessoa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968842 RN 2021/0344149-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1968842 - RN (2021/0344149-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOEL SOARES LIMA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 1968842 - Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968842 - RN (2021/0344149-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOEL SOARES LIMA ADVOGADO : ANDRÉ BARBALHO TORRES - RN004815 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc.

Página 6495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

seguintes do mencionado Estatuto. (...) Isso porque foi considerado o autor inválido, não podendo exercer qualquer atividade laboral militar ou civil sem risco completo para si ou terceiros (...). 3.