Parágrafo 2 Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006321-17.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006321-17.2022.4.03.6000 POLO ATIVO ELIANA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NIVALDO SILVA FERREIRA | 24840/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
Diário Oficial da União
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há 18 dias

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2024

Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), ex officio, por conclusão de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), a CT (RM2-T) 15.1127.72 ANA CAROLINA GRANGEIA CARDOSO, e incluí-la na Reserva…
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Diário Oficial da União
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há 21 dias

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2024

2º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 26, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O COMANDANTE DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 2º, § 4º, da Portaria nº 71/2022,…
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Diário Oficial da União
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há 24 dias

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2024

BATALHÃO DE VIATURAS ANFÍBIAS 26MAR2024 SO-FN-MO 86.4417.87 FLAVIO THOMAZ CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO 26MAR2024 2ºSG-FN-CN 06.2136.34 ROMULO MIRANDA DOS REIS CENTRO DE AVALIAÇÃO…
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Diário Oficial da União
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mês passado

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2024

PORTARIA Nº 687/DPM, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2024

que foi proposta (art. 128 do CPC/73 e art. 141 do CPC/2015),acolhendo ou rejeitando no todo ou em parte o pedido do Autor (art. 459 do CPC/73 e art. 490 do CPC/2015). 6. Afigura-se despiciendo o…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 2734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2024

somente se iniciaram a partir da homologação do laudo da Junta Regular de Saúde (datado de 25/8/2016) pela Junta Superior de Saúde (de 21/12/2016), a teor das disposições contidas no art. 108, §2º,…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 2736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2024

aflorado em período posterior. [...] 12. A observância da legislação militar impõe que as situações sejam examinadas caso a caso, e não de forma genérica. Não pode a Administração ser obrigada a…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2022/0094826-0 - Disponibilizado em 02/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100182 - RJ (2022/0094826-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOSE LUIZ FERNANDES CORREIA ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO :…
Diário Oficial da União
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mês passado

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2024

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE MILCÍADES PORTELA ALVES 01MAR2024 2ºSG-FN-IF 95.0499.16 EDUARDO WILSON DA SILVA RIEGER BATALHÃO NAVAL 06MAR2024 2ºSG-FN-AT 87.1837.22 FABIO FRANÇA COMANDO DO MATERIAL DE…
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