Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 12. O artigo 888 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista c/c com Tutela de Urgência (Liminar) - Atord - contra Amaril Industria de Abrasivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. " " , brasileiro, casado, Gerente de Projetos, portador do RG n° , e do CPF n° , e da , e inscrito…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Prevent Senior Private Operadora de Saude

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO CENTRO EXPANDIDO FORUM TRABALHISTA RUY BARBOSA DA CAPITAL DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPE DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Distribuição por dependência ao processo n. .19.2013.8.26.0008 , brasileiro, ajudante geral,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Smart Alliances Technologie Comercio e Servicos Em Tecnologia

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DO FORUM TRABALHISTA RUY BARBOSA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. ' , brasileiro, coordenador de TI, portador do RG n. e do CPF n. , residente e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Smart Alliances Technologie Comercio e Servicos Em Tecnologia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DO FORUM TRABALHISTA RUY BARBOSA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. „ , brasileiro, coordenador de TI, portador do RG n. e do CPF n. , residente e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Recurso - STJ - Ação Previdência Privada - Agravo em Recurso Especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7° Vara Cível da Comarca de São José dos Campos- SP. Proc. n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final assinada, nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DE CAMAQUÃ ______________________________________________________ PROCESSO (ESPÓLIO) E OUTRO , já qualificados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhes move…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. AUTOS N. DREAM MODELS BRASIL PORTO ALEGRE - ME, devidamente qualificadas nos autos, vem, respeitosamente, à…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-94.2009.5.07.0011

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-94.2009.5.07.0011

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos,…
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