Art. 39, inc. I lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 39. Compete à Administração do Porto:
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00443079020088080024

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