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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2017

PAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FALTA DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL POR ESTA AGETRANSP. Trata-se de Projeto de Lei em que

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1337485 SP 2012/0164548-4

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.485 - SP (2012/0164548-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : JOSÉ SERRA ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES E OUTRO(S) - SP092770 GUILHERME PUPE DA NOBREGA E OUTRO(S) - DF029237 REQUERIDO : EDILSON SANTIAGO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : FABRÍCIO MICHEL SACCO E OUTRO(S)...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2017

Em caso de deferimento do pedido, atribuir-se-ão as datas solicitadas ou, caso já estejam ocupadas, serão designadas novas datas disponíveis, mais próximas às apontadas pelo partido. 9. O requerente

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

Andamento do Processo n. 176-40.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 176-40.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Tarcísio Caixeta Advogados: Luís André de Araújo Vasconcelos- OAB/MG 118.484 Evandro D'Agostini

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

Capital, arguindo que, com a extinção da Comissão, findou sua competência para analisar representação na qual figura como representado eleitor de zona diversa, determinou a remessa dos autos a esta

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

do Foro Eleitoral, dos 5 (cinco) Juízos designados para compor a Comissão de Propaganda Eleitoral e das demais 13 (treze) ZZEE (incluindo o Foro Eleitoral). Veja-se: Resolução TRE/MG n. 1005/2015:

Andamento do Processo n. 25.010 - Medida Cautelar / Reclamação - 11/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.010 (294) ORIGEM : PROC - 88620166260000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : VALERIA CRISTINA MARSON

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 11/11/2016

sucessivos pronunciamentos do STF, que implícita ou explicitamente, assentaram que a migração a legendas recém-criadas constituía justa causa para desfiliação. Tal expectativa é ainda mais intensa

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/10/2016

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2016. José Ricardo Vidal Patrocínio Juiz Eleitoral da 118ª Zona/CE 120ª Zona Eleitoral Editais EDITAL n.º: 49/2016 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA

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