Art. 47, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)
I - um terço, igualitariamente;
(Revogado)
I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram; (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Revogado)
(Vide ADI-5105)
I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
(Revogado)
II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram. (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Revogado)
(Vide ADI-5105)
II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 170 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

inserções (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, e art. 51; e Emenda Constitucional 97/2017): I - 90% (noventa por cento... até o dia 20 de julho do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 47, § …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

propaganda eleitoral (art. 96 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997); II convocar os partidos políticos e a representação... os termos do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.504, de 1997

Página 3306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI..., O DIREITO DE ACESSO PROPORCIONAL AOS DOIS TERÇOS DO TEMPO DESTINADO À …

Andamento do Processo n. 1.538.368 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI... para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, …

Página 9465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES, A FIM DE SALVAGUARDAR AOS PARTIDOS NOVOS, CRIADOS APÓS... À PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. LEI

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060885637 RIO DE JANEIRO - RJ

entre os candidatos. Eleições 2018. Ref. Leg.: artigo 22 da Lei Complementar 64 /1990 e artigo 74 da Lei 9.504 /1997. Segredo...-A , da Lei 9.504 /97 e art. 22, caput, da Lei Complementar

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Julho de 2019

de propaganda, estabelecidas pelo artigo 47 , § 2º , I e II da Lei 9.504 /97. A própria opção legislativa... de conteúdo de que trata o artigo 57-C da Lei 9.504 /97, que amplia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009895020174047121 RS 5000989-50.2017.4.04.7121

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇAO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI.... Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50108149020174047000 PR 5010814-90.2017.4.04.7000

se aplica inclusive ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973 /2014, a qual, em obediência ao art. 97.... 1º e 2º, da Lei 12.875 /2013.(ADI 5105, Relator (a): Min. LUIZ …