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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 5.423 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema... 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação.... Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97... e do objetivo desse tipo de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97), é critéri...

Andamento do Processo n. 278-36.2016.6.00.0000 - Petição - 06/12/2017 do TSE

, nos termos do art. 47, § 2º da Lei 9.504/97 e do art. 41-A da Lei 9.096/95. Soma-se, ainda, a circunstância... legitimidade política. Os incisos I e IIdo § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância com o princípio da democracia.... (Redação dada pela Lei 13.107/15). Quanto à distribuição do tempo de propaganda Le...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

dos Deputados, nos termos do art. 47, § 2º da Lei 9.504/97 e do art. 41-A da Lei 9.096/95. Soma-se, ainda, a circunstância.... Suscita a ocorrência de fraude à lei eleitoral para requerer, ao fim, a manutenção da decisão de urgência e, no mérito... o seu registro deferido pelo TSE quando já vigente o novo art. 22-A da...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

, não são iguais quanto à legitimidade política. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... conferido aos casos de fusão e incorporação de Partidos (art. 47 , § 4º Lei das Eleições), já que todas essas hipóteses detêm... dada pela Lei 13.165/15). § 3º Para efeito do disposto neste artigo, a...

Matheus Mendes

Matheus Mendes -

Diálogos Institucionais entre Legislativo e Judiciário: um Estudo sobre os Impactos da Reforma Trabalhista (PLC nº 38/2017) na Jurisprudência do TST

1. Introdução A compreensão clássica acerca das funções típicas dos Poderes indica competir ao Legislativo a formulação das normas gerais e abstratas destinadas a regular as relações entre as

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

direitos e vantagens . Precedentes . 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37 . 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 1.048.285-AgR/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei ) Destaque-se ,

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

de candidatura, ressalvadas as alterações fático-jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, nos termos do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/97, as quais podem ser conhecidas em

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministra ROSA WEBER Relatora ¹Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6001614820176040000 Manaus/AM

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600161-48.2017.6.04.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda]-AMAZONAS-MANAUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

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