Art. 31, § 4, inc. I lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 31. O Conselho de Autoridade Portuária será constituído pelos seguintes blocos de membros titulares e respectivos suplentes:
§ 4º As deliberações do conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras:
I - cada bloco terá direito a um voto;

Tribunal de Contas da União TCU : 02857220094

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.572/2009-4 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 028.572/2009-4 [Apenso: TC 012.745/2008-9] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Companhia Docas do…