Artigo 12 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes.
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 7 meses

Resolução n. 10.129/2023 - 10/10/2023 do TRE-MA

RESENHA DE JULGAMENTO RESOLUÇÃO Nº 10.129/2023_SEI 3834-08.2023.6.27.8000 RESOLUÇÃO Nº 10.129/2023 Altera a Resolução nº 9.755/2020, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre a especialização das 2ª…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 7 meses

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 10 de Outubro de 2023

Altera a Resolução nº 9.755/2020, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre a especialização das 2ª e 3ª Zonas Eleitorais de São Luís para processar e julgar, no âmbito da Justiça Eleitoral do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5008566-55.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008566-55.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PLANO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI | 257082/SP MARIANA BACHCIVANGI GARCIA | 243277/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação do processo N. 50080597420214036000 - 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008059-74.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO CLODOALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA FLAVIA DA COSTA OLIVEIRA | 8643/MS JOAO DILMAR ESTIVALETT CARVALHO | 7573/MS FERNANDA SIBELI SOTELO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação do processo N. 50080597420214036000 - 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008059-74.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO LUCAS CARVALHO LOPES ADVOGADO(A/S) ANA FLAVIA DA COSTA OLIVEIRA | 8643/MS JOAO DILMAR ESTIVALETT CARVALHO | 7573/MS FERNANDA SIBELI SOTELO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação do processo N. 50080597420214036000 - 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008059-74.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE PAULO ALFONSO BARROS ADVOGADO(A/S) ANA FLAVIA DA COSTA OLIVEIRA | 8643/MS JOAO DILMAR ESTIVALETT CARVALHO | 7573/MS FERNANDA SIBELI SOTELO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5008059-74.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008059-74.2021.4.03.6000 POLO ATIVO CESAR AUGUSTO TRINDADE INSAURALDE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação - Exceção De Incompetência De Juízo - 5006163-64.2023.4.03.6181 - Disponibilizado em 04/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006163-64.2023.4.03.6181 POLO ATIVO RAYANNE SILVA CAGGIANO ADVOGADO(A/S) SAVAS GOMES MICHAILIDIS | 103583/RS DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA | 416548/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/08/2023…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1966680 - SP (2021/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INCOMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDA ADVOGADOS :…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 1966680 - Recurso Especial - 18/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1966680 - SP (2021/0340627-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INCOMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDA ADVOGADOS :…