Artigo 85 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes à TRD pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido observadas as normas e condições da mesma.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1868685 - PE (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ECILA MARIA LEIMIG DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECORRENTE : MARIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.731 - SP (2018/XXXXX-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : IRMAOS PEREIRA CIA LTDA - EPP ADVOGADOS : ANTONIO FERNANDO SEABRA - SP043542 LEONORA FERRARO NISTA - …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-66.2012.4.03.6103 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.250 - SP (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CONFECÇÕES …
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há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 /STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INVALIDADE DA CDA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 13372 RS XXXXX-8

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. TRIBUTOS NÃO VENCIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRD. A TAXA REFERENCIAL DIARIA, QUE NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS TAXA DE REMUNERAÇÃO FINANCEIRA OU INSTRUMENTO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 33534 PR XXXXX-9

TRIBUTÁRIO. TR/TRD. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ART- 9 DA LEI- 8177 /91. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. 1. Em se tratando de débitos fiscais, foi afastada a aplicação da TRD como índice de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 44104 PR XXXXX-1

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE TRD ENTRE A DATA DO FATO GERADOR E A DATA DO RECOLHIMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MOROSIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE JULGA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 96359 SP XXXXX-1

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE TRD. ARTIGOS 80 A 85 DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 67 /92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. CORREÇÃO …
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