Art. 42, § 2, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
II - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Governador e a Senador;
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTACAO : REP 89 RJ

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINAR, EM FACE DO JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 42 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS I , II E III DA LEI Nº 9.504 /97. - …