Artigo 4 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias

Página 4676 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

(INCIDENTE DE INCONSTIUCIONALIDADE TST-RR-7011992-011 -04- 00). Razão lhe assiste. Primeiramente, compulsando os presentes autos, verifico que a agravada (União) foi notificada, por sua Procuradora,…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias

Publicação do processo nº 0110700-15.1991.5.15.0067 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0110700-15.1991.5.15.0067 Processo Nº RR-01107/1991-067-15-00. 8 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Breno Medeiro s Agravante e Agravado UNIÃO (PGU) Procurador Dr.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

Página 325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

i) a suspensão dos efeitos da decisão liminar concedida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, posteriormente ratificada pela Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº.:…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

Publicação do processo nº 2024/0125720-6 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3413 - SP (2024/0125720-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICIPIO DE INDAIATUBA PROCURADOR : CLEBER GOMES DE CASTRO - SP140217 REQUERIDO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Publicação do processo nº 5024681-40.2022.8.09.0134 - Disponibilizado em 25/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 22/03/2024 09:11:00 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Andamento do Processo n. 0000677-36.2011.5.05.0016 - AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000677-36.2011.5.05.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Manuele Mendes…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 2852 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 2070996 - Recurso Especial - 18/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2070996 - RS (2023/0145366-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ELZA FERREIRA - ESPÓLIO RECORRENTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

disposição legal expressa, não pode voluntariamente pagar suas dívidas oriundas de condenação judicial. Na espécie, tem-se que, nos termos postos no artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, a…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 2071337 - Agint no Recurso Especial - 14/12/2023 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2071337 - MG (2023/0146870-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO -MG076715…