Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
§ 1º A licença pode ser:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2017.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. IRRELEVÂNCIA DO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA CONVERSÃO EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-37.2011.4.01.3200

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Medida Provisória XXXXX-10/2001, que trata …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2000685 - AM (2022/XXXXX-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2003659 - AM (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1484353 - MS (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1995418 - MG (2022/XXXXX-4) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CONVERSAO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDA E NAO GOZADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.010.400 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JEFFERSON CARDOSO DE MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-42.1996.4.03.6000

DECISAO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por UNIAO e por JULIO CESAR DE OLIVEIRA LIMA contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-82.2021.4.01.0000

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL NÃO GOZADA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO PROVIDO. 1. …
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