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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 443-82.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463.... 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2. O recurso eleitoral foi... aplicadas as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9....

Andamento do Processo n. 544-22.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015.... A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional... as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n...

Andamento do Processo n. 505-25.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Informação 106/2016... do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30,caput): […] II... 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463/2015) cuja observância contribui para...

Andamento do Processo n. 525-16.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Informação 101/2016... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30,caput): […] II - pela aprovação... (a) em epígrafe, razão pela qual o Juiz Eleitoral determinou a sua notifi...

Andamento do Processo n. 669-87.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Informação 103/2016..., a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30,caput): I - pela aprovação... sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis. Trata-se de previs...

Andamento do Processo n. 721-83.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

Santos , referente ao pleito municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504 /1997, c/c art... o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504... candidato pode se eximir sob pena de serem aplicadas as sanções cab...

Andamento do Processo n. 603-10.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

§ 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O(a) candidato(a) juntou todas as peças... legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463/2015) cuja observância contribui para a lisura do pleito eleitoral. À luz... da campanha eleitoral de Carlos Lima da Silva , referente ao pleito municipal de ...

Andamento do Processo n. 591-93.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O(a) candidato... da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, §4º). Com o trânsito em julgado da decisão, providenciem... cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n.º ...

Andamento do Processo n. 698-40.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Informação... se eximir sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463... análise técnica, não foram atendidas as exigências constantes na ...

Andamento do Processo n. 409-10.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O(a) candidato... Eleitoral, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, §4º.... Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463/2015) cuja observância con...

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