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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 550-37.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-MA

, da Lei n.º 9504 /97, o que atrai a aplicação do art. 30 , IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30. A Justiça Eleitoral... os efeitos da restrição até a efetiva prestação de contas, nos termos do art. 30 , inciso IV , da Lei 9.504 /97 c/c art. 68... documento essencial para análise ou de prestar contas, o partid...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

para análise ou de prestar contas, o partido desatende a obrigação imposta no art. 28 , § 2º , IV, da Lei n.º 9504 /97... a efetiva prestação de contas, nos termos do art. 30 , inciso IV , da Lei 9.504 /97 c/c art. 68, IV, a e art. 73, II..., o que atrai a aplicação do art. 30 , IV do mesmo diploma legal, verbis: A...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

desatende a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9504/97, o que atrai a aplicação do art. 30, IV do mesmo diploma..., inciso IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, IV, a e art. 73, II e §1º, da Resolução TSE 23.463/2015. A note-se no... legal, verbis: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

desatende a obrigação imposta no art. 28 , § 2º , IV, da Lei n.º 9504 /97, o que atrai a aplicação do art. 30 , IV... do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (...)... do inciso II do caput do art. 48, da Resolução TSE . 23.463/15, aten...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

ou de prestar contas, o partido desatende a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9504/97, o que atrai a aplicação... de contas, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, IV, a e art. 73, II e §1º, da Resolução TSE... do art. 30, IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30. A Justiça...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

º , IV, da Lei n.º 9504 /97, o que atrai a aplicação do art. 30 , IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30. A Justiça..., persistindo os efeitos da restrição até a efetiva prestação de contas, nos termos do art. 30 , inciso IV , da Lei 9.504... de apresentar documento essencial para análise ou de prestar contas, o...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

de contas da justiça eleitoral. O partido não desatendeu a obrigação a todos imposta no art. 28 , § 2º , IV, da Lei n.º... 9504 /97, o que atrai a aplicação do art. 30 , IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30. A Justiça Eleitoral...Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018 ADVOGADO: DACI...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/01/2018

que os candidatos cumpram a obrigação de prestar contas que lhes é imposta no art. 28, §§1º e 2º, da Lei 9.504/1997. 2...-A da Lei 9.504/1997), as quais independem de quaisquer resultados produzidos nos processos de prestação de contas... recursal do recorrente. Goiânia, 18 de janeiro de 2018. Jesus Crisóstomo d...

Andamento do Processo n. 443-82.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463.... 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2. O recurso eleitoral foi... aplicadas as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9....

Andamento do Processo n. 544-22.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015.... A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional... as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n...

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