Art. 28, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

casu, ao deixar de prestar contas, o partido desatendeu a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9504/97..., nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 77, IV, a e art.…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

, da Lei n.º 9504/97, o que atrai a aplicação do art. 30, IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30. A Justiça Eleitoral... a efetiva prestação de contas, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

contas, o partido desatendeu a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9504/97, o que atrai a aplicação do art... 9.504/97 c/c art. 77, IV, a e art. 83, II e §1º, da Resolução TSE

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

. In casu, ao deixar de prestar contas, o partido desatendeu a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9504/97... de contas, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 c/c art. …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Fevereiro de 2020

imposta no art. 28 , § 2º , IV, da Lei n.º 9504 /97, o que atrai a aplicação do art. 30 , IV do mesmo diploma legal... de ausência de movimentação de recursos fora do prazo estabelecido no art. 32 …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 6 de Fevereiro de 2020

, no entanto apresentando a mesma fora do prazo legal. ISTO POSTO, com espeque no art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 40, II... contas, o partido desatendeu obrigação imposta no art. 10, §2º da Resolução …

Andamento do Processo n. 31-18.2019.6.10.0050 - Prestação de Contas - 27/01/2020 do TRE-MA

casu, ao deixar de prestar contas, o partido desatendeu a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9504/97..., o que atrai a aplicação do art. 30, IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30

Andamento do Processo n. 2018 - Prestação de Contas - 19/12/2019 do TRE-MA

de prestar contas, o partido desatendeu a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9.504/97, o que atrai a aplicação... do art. 30, inciso IV, da Lei . 9.504/97 c/c art. 77, IV, a e art. …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Dezembro de 2019

desatendeu a obrigação imposta no art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9.504/97, o que atrai a aplicação do art. 30, IV... em julgado, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva prestação de contas, …

Andamento do Processo n. 2018 - Prestação de Contas - 18/12/2019 do TRE-MA

art. 28, §2º, IV, da Lei n.º 9.504/97, o que atrai a aplicação do art. 30, IV do mesmo diploma legal, verbis: Art. 30... da restrição até a efetiva prestação de contas, nos termos do art. 30, …