Artigo 59 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.
Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

no § 1 do art. 21 o e 24 do Decreto n 4.034 , de 26 de novembro de 2001, combinado com os artigos 59 e 60 da Lei ... 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto dos Militares ), e em conformidade …

Andamento do Processo n. 0014621-37.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-2

instituições organizadas com base nos valores da hierarquia e da disciplina. O art. 59 da Lei 6.880, de 9.... 50, 59 e 60 da Lei Federal 6.680/ 80 e os arts. 332 e 489, § 1º, do CPC (fls. …

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

instituições organizadas com base nos valores da hierarquia e da disciplina. O art. 59 da Lei 6.880, de 9... retificar tem por fundamento a suposta preterição decorrente da Lei 12.158/2009 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484452 PE 2014/0249959-6

da Constituição Federal , dos arts. 10 , 11 , 28 , 31 , 59 e 60 , § 2º , da Lei n. 6.880 /1980 e do art. 5º , V... , 31 , 59 e 60 , § 2º , da Lei n. 6.880 /1980 e do art. 5º , V , do Decreto n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462943 CE 2014/0152408-9

. Nas suas razões, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 42 e 59 da Lei n. 6.880 /1980, 166 , II , e 169 do Código Civil , 54, §§ 1º... rejeitados. Nas suas razões, a recorrente sustenta ofensa aos …

Andamento do Processo n. 5002045-65.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 24/06/2020 do TRF-2

6.880 /80 disciplina, especialmente nos arts. 59 e 60 , a promoção dos militares: Art. 59. O acesso na hierarquia...-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e …

Página 2613 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional 18, de 1998) A Lei 6.880 /80... disciplina, especialmente nos arts. 59 e 60 , a promoção dos militares: Art. 59

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

nos valores da hierarquia e da disciplina. O art. 59 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por sua vez, estabelece critérios.... 2. O ato de promoção que o apelante objetiva retificar tem por …

Página 391 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

nos valores da hierarquia e da disciplina. O art. 59 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por sua vez, estabelece critérios.... O ato de promoção que o apelante objetiva retificar tem por …

Página 392 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por sua vez, estabelece critérios de acesso na hierarquia das forças armadas... retificar tem por fundamento a suposta preterição decorrente da Lei