Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: (Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)
II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 14034 RS XXXXX-8

--> D.E. Publicado em 10/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.014034-8/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Re…
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há 14 anos

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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há 21 anos

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

da empresa em sociedade, seu capital mínimo e instalações industriais (Decreto-lei n 1.593, de 1977, art. 22, e Medida Provisória n 2.15835, de 2001, art. 58, § 1 , inciso I). Parágrafo único. Aos…
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há 14 anos

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

lecimento (Decreto-Lei n 1.593, de 1977, art. 2 , § 6 , Lei n 9.822, de 1999, art. 1 , e Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 32). § 6 O estoque apreendido na forma do § 5 poderá ser liberado…
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há 18 anos

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de…
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há 21 anos

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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há 26 anos

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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há 27 anos

Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997.

Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda.
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