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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 867. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0000063-17.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6335001967 AUTOR: EDUARDO MENDONCA MARRA (SP224823 - WILLIAN ALVES) RÉU:

Andamento do Processo n. 265-15.2016.6.09.0088 - Prestação de Contas Relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos Financeiros na Campanha - 10/07/2017 do TRE_GO

Intimação PROCESSO Nº: 265-15.2016.6.09.0088 PROTOCOLO Nº: 150.771/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

ADVOGADA: MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES OAB/GO N.16.687 CNPJ : 25.807.642/0001-28 Nº CONTROLE: 221231394510GO0652982 DATA ENTREGA: 01/11/2016 às 10:35:24 DATA GERAÇÃO: 25/01/2017 às 16:14:07

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RETIDO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/06/2017

2. RECEITAS Constam os seguintes relatórios extraídos do SPCE: - Relatório demonstrativo de receitas (fl. 10); - Relatório de receitas financeiras (fl. 13); - Relatório de receitas estimáveis em

Andamento do Processo n. 761-42.2016.6.19.0031 - 29/06/2017 do TRE-RJ

PROCESSO Nº 761-42.2016.6.19.0031 PROTOCOLO Nº 261.542/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016 PRESTADOR: PAULO

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/06/2017

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1. Peças integrantes: 1.1.1. Foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE nº

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/06/2017

Consta da sentença de piso que o recorrente não juntou aos autos documentos aptos a corroborar a obtenção de recursos estimáveis em dinheiro, consistentes em serviços contábeis. A parte esclareceu

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/06/2017

Art. 8º Os partidos políticos que participarem da eleição e os candidatos, devem abrir conta bancária distinta e específica para o recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo Partidário,

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cumpridas todas as providências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aiuruoca, 08 de junho 2017. Flávia de Vasconcellos Araújo Juíza

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