Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600307-38.2020.6.21.0121 - Recurso Eleitoral - 26/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600307-38.2020.6.21.0121 RECURSO ELEITORAL (Ibirubá - RS) RELATOR : Relatoria Juiz Federal FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : ELEICAO 2020 GERDA KEMPF VEREADOR…

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 26 de Janeiro de 2022

O prestador, em seu esclarecimento, faz referência a recibo eleitoral (ID 89956247) para comprovar a origem dos recursos. No entanto, tal documento não é suficiente para sanar a irregularidade, pois…

21 de janeiro de 2022 - 25/01/2022 do TRE-PI

RESOLUÇÃO Nº 437, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 ANEXO CALENDÁRIO ELEITORAL (Eleição majoritária suplementar no Município de Murici dos Portelas/PI - 33ª ZE/PI) SETEMBRO DE 2021 14 de setembro -…

Andamento do Processo n. 0000037-44.2017.6.05.0079 - 11541 - 25/01/2022 do TRE-BA

079ª ZONA ELEITORAL DE NOVA SOURE BA REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0000037-44.2017.6.05.0079 / 079ª ZONA ELEITORAL DE NOVA SOURE BA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTADO:…

Andamento do Processo n. 0600303-84.2020.6.21.0061 - Recurso Eleitoral - 25/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600303-84.2020.6.21.0061 RECURSO ELEITORAL (Farroupilha - RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : ADRIANO JOSE DAVID ADVOGADO…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 25 de Janeiro de 2022

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. Porto Alegre, 10/12/2021. DES. ELEITORAL OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES RELATOR RELATÓRIO PARTIDO SOCIAL LIBERAL de Farroupilha, ADRIANO JOSÉ DAVI e…

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 25 de Janeiro de 2022

regra, são inelegíveis as pessoas físicas condenadas em processo por doações ilegais, dentre as quais se enquadram também as doações em valores excessivos, as quais podem vir a configurar abuso do…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Janeiro de 2022

1. Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos do Fundo Partidário e de Doações de Campanha, transferindo a totalidade do saldo…

Andamento do Processo n. 0600386-41.2020.6.21.0016 - Recurso Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600386-41.2020.6.21.0016 RECURSO ELEITORAL (Caxias do Sul - RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : ELEICAO 2020 IRAN JOSE…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 24 de Janeiro de 2022

PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DESAPROVAÇÃO. (...). 13. A omissão de despesas nas contas prestadas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE viola o disposto nos arts. 40, I, g, e 41 da…