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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

9.504 /1997, art. 22 , § 1º , inciso III , incluído pela Lei 13.165 /2015). JANEIRO DE 2019 12 de janeiro quinta..., na forma do art. 31 da Lei 9.504 /1997 e em resolução específica do TSE, informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017 Conjunta RFB/TSE 1...

Andamento do Processo n. 546-77.2016.6.09.0085 - Prestação de Contas - 06/12/2017 do TRE-GO

do art. 11, § 4º da Resolução TSE n. 23.463/2015, in verbis: Art. 11 – Os bancos são obrigados a (Lei 9.504 /1997, art..., contábil e patrimonial da campanha. Dessa forma, com fulcro na Lei 9504 /1997 c/c a Resolução TSE 23.463/2015... Eleitoral, nos termos do artigo 49 da Resolução TSE 23.463/2015 . Edita...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/12/2017

da Resolução TSE n. 23.463/2015, in verbis: Art. 11 – Os bancos são obrigados a (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º): (…) § 4... da campanha. Dessa forma, com fulcro na Lei 9504/1997 c/c a Resolução TSE 23.463/2015, foi instaurado o presente... das contas como um todo. Ante o exposto, nos termos do artigo 68, inci...

Andamento do Processo n. 520-38.2016.6.12.0007 - Prestação de Contas - 04/12/2017 do TRE-MS

9.504/1997, art. 22, § 1º): I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato... a respeito da ocorrência, cabe registrar o que dispõe a Resolução TSE 23.463: Art. 11. Os bancos são obrigados a (Lei... CAFURE, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1328, Data 29/07/20...

Andamento do Processo n. 530-82.2016.6.12.0007 - Prestação de Contas - 04/12/2017 do TRE-MS

obrigados a (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º): I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta...-A da Lei n.º 9.504/1997. (TRE-MS. RECURSO ELEITORAL 244, Acórdão 244 de 27/10/2015, Relator (a) EMERSON CAFURE.... 23, § 3º, da Lei 9.504/97, sem reflexos nos presentes autos, razão pela qual afasto ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/12/2017

: Art. 11. Os bancos são obrigados a (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º): I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura..., referentes às eleições de 2016 no município de Corumbá, o que faço com fulcro no art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463...-se com as cautelas de praxe." PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 520-38....

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/12/2017

são obrigados a (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º): I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta...-A da Lei n.º 9.504/1997. (TRE-MS. RECURSO ELEITORAL 244, Acórdão 244 de 27/10/2015, Relator(a) EMERSON CAFURE...-se os procedimentos pertinentes. (TRE-MS. RECURSO ELEITORAL 41015, Acórdão 4101...

Andamento do Processo n. 503-89.2016.6.10.0093 - 30/11/2017 do TRE-MA

, para cumprimento do disposto no art. 22, § 1º da lei das eleicoes. Foram acostados os documentos de fl. 04/06...Andamento do Processo n. 503-89.2016.6.10.0093 - 30/11/2017 do TRE-MA AUTOS 503-89.2016.6.10.0093 ESPÉCIE... a abertura de contas por candidatos, no processo eleitoral de 2016. Pois bem, o art. 7º da res...

Pg. 362. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/11/2017

. Requer, ao final, que sejam notificados os responsáveis, para cumprimento do disposto no art. 22, §1º da lei...Pg. 362. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/11/2017 AUTOR: Coligação "De novo Trabalhando pelo Povo... ao processo eleitoral de 2016, entre as quais pode-se citar a retenção de documento pe...

Andamento do Processo n. 465-87.2016.6.12.0007 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-MS

obrigados a (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º): I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta.... 30 e 32 atestam a origem dos recursos. Cabe registrar o que dispõe a Resolução TSE 23.463: Art. 11. Os bancos são... apresentada em 1.11.2016 (fl. 2), portanto dentro do prazo estabelecido pelo art. 45 da...

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