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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 581-58.2016.6.17.006 - 31/03/2017 do TRE-PE

INTIMAÇÃO PROCESSO:581-58.2016.6.17.006 ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE CONTAS -ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO:AZENILDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA- PSDC- Nº 27222 ADVOGADO:CAIKY CEZARY COSTA COUTINHO-OAB/PE Nº 31.509

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/03/2017

feira, de 08:00 às 14:00 nas sextas-feiras. Telefones: 3194 9006 / 3194 9706 / 3303 1054 – E-mail: [email protected] Recife, 29 de março de 2017 Marcela de Albuquerque Cavalcanti Almeida Chefe da

Andamento do Processo n. 416-11.2017.6.17.0006 - 24/03/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 416-11.2017.6.17.0006 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO:ANDREA MAY DE SOUZA DIAS - 11777 - VEREADOR - RECIFE ADVOGADO: THOMAS EDSON XAVIER LEITE DE OLIVEIRA-

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/03/2017

3.Conforme consta na ficha de qualificação do candidato, o número da conta-corrente aberta para arrecadação de recursos financeiros, é a de nº 3054-4, agencia: 1583 da Caixa Econômica Federal.

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 117872 MACEIÓ - AL

RECURSO ESPECIAL. CONTAS BANCÁRIAS DE CAMPANHA ELEITORAL. TAXAS E TARIFAS. ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. 1. Vedação de cobrança de taxas e/ou despesas de manutenção de contas de campanha eleitoral. 2. Recurso especial desprovido.

Andamento do Processo n. 1178-72.2010.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1178-72.2010.6.02.0000 CLASSE 32 MACEIÓ ALAGOAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Eneida de Vargas e Bernardes OAB nº

Pg. 138. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

Recorrido: Teotônio Brandão Vilela Filho Advogados: Davi Antônio Lima Rocha OAB nº 6640/AL e outros Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTAS BANCÁRIAS DE CAMPANHA ELEITORAL. TAXAS E TARIFAS. ART. 22, § 1º, DA

Andamento do Processo n. 637-59.2016.6.19.0031 - 10/03/2017 do TRE-RJ

PROCESSO Nº: 637-59.2016.6.19.0031 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016 PRESTADOR : JOSÉ LOURENÇO SAMPAIO - 12333 -

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/03/2017

1.1. Peças integrantes: 1.1.1. Foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE nº 23.463/2015): - Extrato de prestação de contas

Andamento do Processo n. 518-80.2016.6.05.0066 - 03/03/2017 do TRE-BA

Processo: 518-80.2016.6.05.0066 Candidato: ROSILDA LIMA DE SOUZA- PEN Advogado: Sidney Franklin Arruda de Oliveira - OAB/BA 041077 Cargo: Vereador Município: Sobradinho SENTENÇA ROSILDA LIMA DE

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