Art. 22, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

entre a Lei 9504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) e a Resolução 23.553/2017 do TSE. Segundo o embargante, a Lei 9504 /97... , § 1º , inciso I ; 23 , §§ 2º , 4º , 4º-B, 6º , 8º e 9º ; 24, § 4º, …

Página 10152 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

23.553/2017 , que regula a Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º, a vedação quanto à cobrança de taxas e/ou outras despesas... com a Lei 9.504/97 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. A isenção …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 386720176260330 Teodoro Sampaio/SP 17002019

, especificamente, sobre as representações previstas na Lei 9.504/97 para as eleições de 2016, traz, expressamente, em seu art. 22... representação com vistas à aplicação da penalidade prevista …

Andamento do Processo n. 9-13.2018.6.10.0076 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. ART. 23. §§ 1º, 1º-A, E 3º, DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO PARA..., §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa …

Andamento do Processo n. 38-67.2017.6.26.0330 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 111): "RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA... a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504/1997, …

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

Neto, DJE de 18.6.2018 - grifos nossos) No tocante à inaplicabilidade do art. 22 , § 1º , da Res.-TSE 23.462/2015..., estabelecida da ADI 3345, sob relatoria do Ministro Celso de Mello. Desse …

Página 95 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504 /1997, que poderão ser... no art. 23 da Lei 9.504, de 29 de setembro de 1997, e de outras sanções que …

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Novembro de 2019

, da Lei 9.504/1997; e 72, §4º, da Res. –TSE 23.553/2017. Alegou inicialmente que o acórdão regional violou... HORIZONTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06039004320186130000 Belo Horizonte/MG

, que houve violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 22, § 1º, II, da Lei 9.504/1997; e 72, § 4º, da Res. – TSE .... Violação ao art. 9º, §1º da Resolução 23533/2017. RONI. …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei 13.165/2015). 30... existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo …