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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: XVI 232832 SANTA LUZIA DO NORTE - AL

mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção (Lei 9.504/97, art. 22, § 1º). § 4º... ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/97, art. 22, § 2º). Art. 5º As contas bancárias devem ser abertas... Complementar 64/1990 (Lei 9.504/97, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019

em convenção (art. 22, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta... aos esclarecimentos apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei 9.504/97 - que estabelece normas...), em obediência ao artigo 29, IV, da Lei9.504/1997 e artigo 52, § 1° ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019

de sua manutenção para os candidatos escolhidos em convenção (art. 22, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório...-se que nos termos do art. 22, caput da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as eleições - existe a obrigatoriedade..., dispensando somente os custos de sua manutenção para os candidatos escol...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019

apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as eleições...), em obediência ao artigo 29, IV, da Lei9.504/1997 e artigo 52, § 1° da Resolução TSE n° 23.553/2017. Superado..., § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de a...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/03/2019

(art. 22, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta de campanha... aos esclarecimentos apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para...-se que nos termos do art. 22, caput da Lei 9.504/97 - que estabele...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4169620166250035 Indiaroba/SE 64882018

de violação ao art. 30, II, da Lei 9.504/1997, ao argumento de que "[...] a nota fiscal no valor de R$ 159,03 (cento..., inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997..., e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

financeiro da campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei n.º 9.504/97, art. 22, caput). §1º... a depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção (Lei 9.504/97, art. 22, § 1º). Art. 5º... caput, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico (Lei...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60388307 BELO HORIZONTE - MG

bancária específica de campanha, em desacordo com o disposto no § 2º do art. 22-A da Lei 9.504 /97... ZEMA NETO, nos termos do art. 30 , II , da Lei 9.504 /97 e art. 77, II, da Resolução 23.553/TSE. Vistos... entregas extemporâneas dos relatórios financeiros, portanto aplicável a hipótese do art. 30, inciso I...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60319897 BELO HORIZONTE - MG

e, portanto, aplicável a hipótese do art. 30, inciso III, da Lei 9.504/97 c/c art. 77, inciso III, da Resolução TSE ... identificação do doador e do destinatário da despesa, in verbis: Art. 14. Os bancos são obrigados a (Lei 9.504/1997, art..., inciso III, da Lei 9.504/97 c/c art. 77, inciso III, da Resoluç...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7111020166260261 Pirapozinho/SP 31072018

E INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL. ARTIGO 22, DA LEI 9.504/1997. FALHA GRAVE E INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO..." . 2. O recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 22, caput, § 1º, I, e § 2º, da Lei 9.504/1997; (ii... do art. 22, caput, da Lei 9.504/1997[1], e do art. 7º, § 2º, da Res...

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