Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
§ 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao impôsto sôbre circulação de mercadorias. (Redação dada pelo decreto Lei nº 834, de 8.9.1969)
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1517697 SP 2019/0158017-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1517697 - SP (2019/0158017-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇAO DE JOGOS ELETRÔNICOS DE VIDEOGAMES. RECURSO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 1517697 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1517697 - SP (2019/0158017-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) EMBARGANTE : NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

constitucional, em razão da afronta aos arts. 2º, I e IV, 4º, da LC 87/1996; arts. 1º e seguintes da Lei Complementar 116/2003; art. 7º, XII, da Lei 9.610/1998; arts. 1º, 2º, 9º, 28 e 29 da Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002880-15.2016.8.16.0185 Curitiba 0002880-15.2016.8.16.0185 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Hotel Curitiba Capital S/A contra a sentença de mov. 47.1, proferida pela Excelentíssima Juíza Nilce Regina Lima, nos autos de Embargos à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002880-15.2016.8.16.0185 Curitiba 0002880-15.2016.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA AO …

Juristendência - Capítulo 12 - ISS e ICMS - Operação mista - Precedentes jurisprudenciais: v. 1 - Ed. 2013

JURISTENDÊNCIA 2012 • O cerne do debate refere-se à determinação de qual imposto deve incidir nas atividades da ora recorrente. Da detida análise dos autos, verifica-se que, no caso dos autos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 881845 RS 2016/0064371-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881845 - RS (2016/0064371-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 881845 - Agravo em Recurso Especial - 21/05/2021 do STJ

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Página 4189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

sobre a atividade de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, pois o art. 12, inciso I; da Lei Estadual nº 6.485/72, não distinguia, na base de cálculo do ICM, a mercadoria do…

Página 4190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

Como se vê, a controvérsia foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, eminentemente, a partir da análise de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada em…

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