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16 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;

II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.

§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:

I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;

II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Andamento do Processo n. 2870-29.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-DF

, que a decisão ora atacada viola frontalmente a Resolução 23.406/2014: art. 12, § 4º, o Art. 11, § 7º da Lei 9.504/97, além... do conflito entre o art. 30 da Lei 9.504/97 e o art. 54 da Resolução 23.406/2014. Aduz que todas as falhas apontadas pela... Especial Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I e...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 29/11/2017

. 12, §4º, o Art. 11, §7º da Lei 9.504/97, além do conflito entre o art. 30 da Lei 9.504/97 e o art. 54 da Resolução... interposto pelo Recorrente, com fulcro no artigo 276, inciso I, alínea "b" , do Código Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério... Público para, querendo, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 278,...

Andamento do Processo n. 434-94.2016.6.08.0034 - 16/11/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 340/2017 * PROCESSO 434-94.2016.6.08.0034 CLASSE 30ª CARIACICA/ES. Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal nos autos

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 16/11/2017

Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.9.2003; REspe nº 26.329/RN, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 12.5.2008). 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº

Andamento do Processo n. 434-94.2016.6.08.0034 - 09/11/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 340/2017 PROCESSO 434-94.2016.6.08.0034 CLASSE 30ª CARIACICA/ES. Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal nos autos em

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 09/11/2017

Art. 121. (...) §4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II ocorrer divergência

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6891 TABOÃO DA SERRA - SP

) RECURSO ELEITORAL. DOAÇAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 3Q DA LEI 9.504/1997. ELEIÇÕES 2014. SENTENÇA... Paulo equivalente a cinco vezes o valor doado em excesso (art. 23, § 3 9 , da Lei 9.504/97), e também, à inelegibilidade...). (...) Relatados, decido. (...) No tocante ao dissídio jurisprudencia...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 75841 SERRA AZUL DE MINAS - MG

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