Art. 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;
II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Página 236 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

/2008 (no caso de estagiários), bem como os termos do art. 94-A, II, da Lei 9.504/97 e do art. 12 da Resolução-TSE ... na Portaria Conjunta PRE/CRE 230/2015 do TER/MG, do art. 16 da …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

na campanha eleitoral (art. 30-A da Lei 9.504/1997); d) conduta vedada às emissoras de rádio e televisão, prevista na segunda parte do inciso VI do art. 45 da Lei 9.504/1997;... como em …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

Pleito 2020) bem como em observância ao art. 96, caput, inciso I, e § 2º, da Lei 9.504/1997 e, ainda, de conformidade...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/01/20…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

ou gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral (art. 30-A da Lei 9.504/1997); d) conduta vedada às emissoras de rádio... de investigação judicial eleitoral, nela incluídas as seguintes …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 118 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

será intimado para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias (Lei 9.504/1997, art. 11, § 3º). § 1º... Eleitoral. § 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se …

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 12, § 2º). § 2º O juiz ou tribunal deve indeferir todo pedido de nome coincidente com nome... 4 (quatro) anos, ou que, nesse mesmo período, tenha concorrido em eleição com …

Página 159 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei 9.504/1997, art. 39, § 7º; Código Eleitoral... a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

, seguidos da respectiva legenda e número (Lei 9.504/1997, art. 12, § 5º). 2. Data a partir da qual nenhum eleitor poderá... do dia 29.11.2019 (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei n…