Parágrafo 7 Artigo 2 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 2º A base de cálculo do impôsto é:
§ 7º O montante do impôsto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere êste artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 2854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

214/215); a embargada requereu o julgamento antecipado (fls. 217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 353 e 355, I, do Código de…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 1000403-22.2023.8.26.0106 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 1000403-22.2023.8.26.0106 (apensado ao processo 3000527-54.2012.8.26.0106)…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 27 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 7016484-73.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7016484-73.2023.8.22.0002 POLO ATIVO GRAZIELE PEREIRA ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO POLO PASSIVO COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL ADVOGADO(A/S) GRAZIELE PEREIRA | 185242/SP…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 27 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 7002628-45.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002628-45.2023.8.22.0001 POLO ATIVO LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI POLO PASSIVO COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031788-53.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031788-53.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ROMILDA FERREIRA DE SOUZA - EIRELI ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA | 146664/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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mês passado

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 7022574-76.2018.8.22.0001 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7022574-76.2018.8.22.0001 POLO ATIVO DAY HOSPITAL CENTER CLINICA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FELIPE WENDT | 4590/RO EBER COLONI MEIRA DA SILVA | 4046/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7033676-32.2017.8.22.0001 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7033676-32.2017.8.22.0001 POLO ATIVO IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DE CARVALHO FARIAS | 8466/RO SUELEN SALES DA CRUZ | 4289/RO ITALO JOSE MARINHO DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000348-65.2024.4.03.6112 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000348-65.2024.4.03.6112 POLO ATIVO COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI | 196463/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031511-37.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031511-37.2022.4.03.0000 POLO ATIVO BRASBAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA | 146664/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003114-28.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 19/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003114-28.2023.4.03.6112 POLO ATIVO ANDRADE SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI | 353719/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/12/2023 DATA DE…