Parágrafo 7 Artigo 2 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 2º A base de cálculo do impôsto é:
§ 7º O montante do impôsto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere êste artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002880-58.2019.4.03.6121 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002880-58.2019.4.03.6121 POLO PASSIVO RODOSNACK CLUBE DOS 500 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0014505-40.2009.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014505-40.2009.4.03.6182 POLO ATIVO IBIRAMA INDUSTRIA DE MAQUINAS LIMITADA - ME ADVOGADO(A/S) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR | 41830/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014505-40.2009.4.03.6182…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM LIMEIRA/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. IMPETRANTE: IBERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO:…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM LIMEIRA/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. IMPETRANTE: IBERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1° VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°: Autor: NEXTRANS TRANSPORTES LTDA Réu: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS n° Impetrante: NELLO COMERCIAL LTDA. A UNIÃO (Fazenda Nacional), por…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS n° Impetrante: NELLO COMERCIAL LTDA. A UNIÃO (Fazenda Nacional), por…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS n° Impetrante: NELLO COMERCIAL LTDA. A UNIÃO (Fazenda Nacional), por…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 09/05/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) MÔNICA NOBRE, COLENDA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 A REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENNTO PROCESSO n.

Termo ou Assunto relacionado