Parágrafo 7 Artigo 2 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 2º A base de cálculo do impôsto é:
§ 7º O montante do impôsto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere êste artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Piracicaba EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP PROCESSO N. (MANDADO DE SEGURANÇA)…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5° VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n°: Autor: I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO LTDA Réu: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),…

Intimação - Petição Cível - 0001847-67.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001847-67.2019.8.16.0190 POLO ATIVO PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO MERINI | 41156/PR MÁRCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR TRIBUNAL…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

PROCURADORIA SECCIONAL DA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) IZ(A) FEDERAL DA 5a VARA DA 6a SUBSEÇÃO DICIÁRIA EM SÃO SÉ DO RIO PRETO/SP EXECUÇÃO FISCAL Processo: Exeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Intimação - Petição Cível - 0038677-88.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038677-88.2018.8.16.0021 POLO ATIVO DEYCON COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CELIA CELINA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Impetrante: E ELETRICIDADE LTDA. Impetrado:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003430-12.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003430-12.2021.4.03.6112 POLO ATIVO DISTRIMAR ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MURILO POMPEI BARBOSA | 389719/SP PAULO FERREIRA LIMA | 197901/SP JOAO PAULO BATISTA LIMA | 369500/SP…

Petição - Ação Cofins contra M.J.Lopes - Comercio de Produtos Alimenticios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° Recorrente: M.J.LOPES - COMERCIO DE PRODUTOS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

Termo ou Assunto relacionado