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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27086 SILVEIRAS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO T_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 270-86.2016.6.26.0145 RECORRENTE(S): CLEUSA APARECIDA COLAÇO DE SOUZA RECORRIDO(S): MM. JUIZO DA 149 ZONA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 36734 CAMPINAS - SP

4 0 4. PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL IV 367-34.2016.6.26.0033 RECORRENTE(S): CAROLINE STEINMETZ RECORRIDO(S): iv1M. JUÍZO DA 33 ZONA ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 44023 MONGAGUÁ - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 9 440-23.2016.6.26.0189 RECORRENTE(S): MANOEL JOSÉ RIBEIRO RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 189 9 ZONA ELEITORAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 9267 TURMALINA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP 92-67.2016.6.26.0233 RECORRENTE(S): DIONISIO ESPERIDIÃO PEREIRA RECORRIDO(5): MM. JUÍZO DA 233ã ZONA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 50483 TATUÍ - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 504-83.2016.6.26.0140 RECORRENtE(S): CLAUDINEI CLARETE SOARES RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 140ê ZONA ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 62655 BELFORD ROXO - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITORAL Ng 626-55.2016.6.19.0152 PROCEDENCIA: BELFORD ROX0-121 (152g ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO) RECORRENTE :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 11673 MIGUELÓPOLIS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 9 116-73.2016.6.26.0208 RECORRENTE(S): MARCOS OLIVIO DOS SANTOS RECORRIDO(S): MM JUÍZO DA 208g ZONA ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24202 BRODOWSKI - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 242-02.2016.6.26.0022 RECORRENTE(S): OSVALDIR DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 22ê ZONA ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34691 SALTO GRANDE - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITOFtAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N? 346-91.2016.6.26.0313 RECORRENTE(S): MARCO ANTONIO CARDOSO MAIA RECORRIDO(S): MM JUÍZO DA 313ã ZONA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 105563 CAPELA DO ALTO - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP 1055-63.2016.6.26.0140 RECORRENTE(S): ISAIAS DE COUTO GOMES RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 140g ZONA ELEITORAL DE

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