Art. 11, § 8, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 360-89.2016.6.09.0041 - Representação Eleitoral - 12/12/2019 do TRE-GO

o parcelamento efetivado, a teor da informação do Cartório Eleitoral, com fulcro na Lei 9.504/97, art. 11, § 8º, inciso I...-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, 11 de dezembro de 2019. LEONARDO NACIFF …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Dezembro de 2019

, com fulcro na Lei 9.504/97, art. 11, § 8º, inciso I, DEFIRO, ao menos por ora, o pedido e DETERMINO à Serventia... prevê, no art. 397, que o juiz deverá ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado quando …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Novembro de 2019

do art. 11, § 8º, incisos I e III c/c § 11 da Lei 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral (fl. 1.659) manifestou... 64/90 c/c art. 73 da Le 9.504/97, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Novembro de 2019

. DÉBITO ELEITORAL. PARCELAMENTO EM 20 (VINTE) PRESTAÇÕES. ARTIGO 11, § 8º, III, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS.... 11, § 8º, incisos I e III c/c § 11 da Lei 9.504/97, não trazendo aos autos …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição De Diploma : RCED 06040564720186160000 Curitiba/PR

Eleitoral Antes do Pedido de Registro de Candidatura De qualquer forma, a teor do art. 11, §§ 7º e 8º, I, da Lei 9.504/97... que deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral com base no art. 11, § …

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

, havendo notório erro administrativo. 5. Nos termos do art. 11, §§7º e 8º, I, da Lei 9.504/97, a quitação eleitoral... as Eleições 2018, a reabertura do cadastro eleitoral em 5/11/2018 –antes, …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2019 De qualquer forma, a teor do art. 11, §§7º e 8º, I, da Lei 9.504... ser reconhecida pela Justiça Eleitoral com base no art. 11, §10, da Lei 9.504

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

de elegibilidade ao tempo do pedido de registro de candidatura, a teor do art. 11, §§7º, 8º, I, e 10 da Lei 9.504/97; c... benéfica ao candidato que deve ser considerada pela Justiça Eleitoral, a …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

pagamento do parcelamento da dívida. Lei n.º 9.504 /1997, art. 11 § 8º , inc. I Art. 296. O devedor com débito inscrito...Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/09/2019 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 3755520176160000 Curitiba/PR 68982018

o art. 11 , § 8º , III , da Lei 9.504 /97, é arbitrada discricionariamente pela autoridade competente, de acordo... e introduções advindas com a Lei 12.891 /2013, entre elas o § 8º do art. 11