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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1000689 PAULÍNIA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N9- 10006-89.2010.6.26.0323 - CLASSE N-Q 30 - PAULANIA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO(S) : JOSE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 32804 TAUBATÉ - SP

PUBLICADO EM SESSÃO ay TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 328-04.2016.6.26.0141 RECORRENTE(S): ARIANE CRISTINA COSTA FERREIRA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 141 ZONA

Andamento do Processo n. 115-60.2016.6.12.0020 - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura - 06/10/2016 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 115-60.2016.6.12.0020 – CLASSE 30.ª – PLEITO 2016 Origem: Porto Murtinho – 20.ª Zona Eleitoral Recorrente: Coligação UNIDOS PELA RECONSTRUÇÃO (PSDB,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/10/2016

Tomaram parte no julgamento, além do relator, os Exm.ºs Senhores Juízes: JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI, ABRÃO RAZUK, RAQUEL DOMINGUES DOS SANTOS, Des. ROMERO OSME DIAS LOPES (Membro Substituto) e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11560 PORTO MURTINHO - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.° 115-60.2016.6.12.0020 - CLASSE 30.a- PLEITO 2016 Origem: Porto Murtinho - 20.aZona Eleitoral

Recurso Eleitoral: RE 11560 PORTO MURTINHO - MS

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA. PAGAMENTOS PARCELADOS. REGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ILÍCITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE AFASTADA. BENEFICIÁRIA DA ILICITUDE, MAS NÃO PRATICANTE. REGISTRO DEFERIDO. ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 29552 SERRA CAIADA - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO ACÓRDÃO N. 425/2016 RECURSO ELEITORAL n° 29-52.2016.6.2.0053 ■Clase 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): EDILMO LIRA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17273 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 2 2 /2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 172-73.2016.6.25.0034 - Classe 30ª Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS FONSECA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21303 SANTO AMARO DAS BROTAS - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 2 8 7 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 213-03.2016.6.25.0014 - Classe 30ª R PT ec / o D r E r M en / t P e C : CO DO L

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 14660 PRAIA NORTE - TO

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o julgamento dos presentes foi em 20.9.2016. Palmas, ~i=~c~~/Si' 20.9.20il)6. POpER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº

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