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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 272-04.2016.6.09.0089 - Defere Parcelamento de Multa - 24/11/2017 do TRE-GO

. É o relato do necessário. Decido. O art. 11, § 8º, I e § 11 da Lei 9.504/97 prevêem a possibilidade de parcelamento... de Instrumento. Recurso Especial. Pesquisa Eleitoral. Condenação. Multa. Parcelamento. O art. 10 da Lei 10.522/02... da multa eleitoral, desde que observadas as previsões legais tributárias. Por s...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/11/2017

. O art. 11 , § 8º , I e § 11 da Lei 9.504 /97 prevêem a possibilidade de parcelamento da multa eleitoral.... Pesquisa Eleitoral. Condenação. Multa. Parcelamento. O art. 10 da Lei 10.522 /02 estabelece que o parcelamento... de 2017. C H R I S T I A N E G O M E S F A L C Ã O W A Y N E J uíza E leitora l da 8 9ª Z ona...

Andamento do Processo n. 342-65.2016.6.12.0015 - Prestação de Contas - 26/10/2017 do TRE-MS

do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, que trata do parcelamento de multas eleitorais, fica a parte advertida...Andamento do Processo n. 342-65.2016.6.12.0015 - Prestação de Contas - 26/10/2017 do TRE-MS PRESTAÇÃO DE CONTAS 342... representação da Advocacia-Geral da união para fins de cobrança, nos termos do artigo ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/10/2017

Finalidade da publicação: Intimação do representante do PEN de Paranaiba/MS, Senhor Wilmar Roberto Neves, através do(a) advogado(a), acerca do despacho abaixo transcrito: Vistos. Diante do teor da

Andamento do Processo n. 68-60.2015.6.16.0004 - Representação / Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TRE-PR

pagamento espontâneo (despacho de fls. 315 e publicação de fls. 318). No mérito, encontra amparo no art. 11, § 8º, inciso I... da Lei 9504/97, com a redação atribuída pela Lei 12891/2013. Cumpre definir, no entanto, os limites do parcelamento, já...: Ministério Público Eleitoral Representado: SIGILOSO Advogado: Daniel...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/09/2017

no art. 11, § 8º, inciso I da Lei 9504/97, com a redação atribuída pela Lei 12891/2013. Cumpre definir, no entanto..., juntado aos autos, nos termos dos artigos 59. § 3.º , e 84 § 2.º da Resolução - TSE n.º 23.463/2015 4ª Zona Eleitoral... NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 3ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Prestação...

Andamento do Processo n. 271-19.2016.6.09.0089 - 22/09/2017 do TRE-GO

pelo deferimento do pedido de parcelamento como requerido. É o relato do necessário. Decido. O art. 11, § 8º, I e § 11... da Lei 9.504/97 prevêem a possibilidade de parcelamento da multa eleitoral, desde que observados as previsões legais.... Condenação. Multa. Parcelamento. O art. 10 da Lei 10.522/02 estabelece qu...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/09/2017

como requerido. É o relato do necessário. Decido. O art. 11, § 8º, I e § 11 da Lei 9.504/97 prevêem a possibilidade... fls. 07, lavrado no dia 01 de outubro de 2016 (véspera de eleição), por infração à lei eleitoral (art. 324 do Código... de parcelamento da multa eleitoral, desde que observados as previsões legais tri...

Andamento do Processo n. 142-97.2016.6.08.0038 - 31/08/2017 do TRE-ES

por cento) de sua renda (art. 11, § 8º, inciso III, Lei 9.504/97). 358. Os juízos eleitorais deverão observar, no... (art. 11, §8º, I, da Lei 9.504/97), desde que comprovem o adimplemento das parcelas vencidas e a inexistência... parcelamento das multas, as regras previstas na legislação tributária federal (art. 11, §...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 31/08/2017

) de sua renda (art. 11, § 8º, inciso III, Lei 9.504/97). 358. Os juízos eleitorais deverão observar, no parcelamento... das multas, as regras previstas na legislação tributária federal (art. 11, §11, Lei 9.504/97 e Lei n.º 10.522/2002). 359..., §8º, I, da Lei 9.504/97), desde que comprovem o adimplemento das parcel...

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