Artigo 5 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:
a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;
c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; e
d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-48.2017.5.02.0601

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/dpf/gs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE À LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ART. 896, §…

Recurso - TRT02 - Ação Operador de Telemarketing - Atord - contra Calltop Assessoria Empresarial e Editora TOP Saude & Nutricao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n.° CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, , nos autos da reclamação trabalhista em…

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-85.2016.5.04.0271

Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS Advogado: Dr. Eduardo Freire Fernandes Advogado: Dr. Marco Loreto Teixeira de Pinho…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-15.2016.5.04.0791

Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA Advogado: Dr. Reinaldo José Cornelli Recorrido: MAZOEL DOS SANTOS Advogada: Dra. Mircéia Stein GVPDMC/Rg/Rlj/dmc/gl D E C I S A O Trata-se de recurso…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-66.2008.5.01.0521

Recorrente: JOSE SANTA ANA DOS SANTOS Advogado: Dr. Hércules Anton de Almeida Recorrido: CONDOMINIO VILLA VERDE - PENEDO Advogado: Dr. Antônio Carlos Cordeiro Meira GVPDMC/Rg/Rlj/Dmc/gl/iv D E C I S…

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-76.2015.5.01.0012

Embargante: BANCO HONDA S/A. Advogado: Dr. Marcelo Miguel Alvim Coelho Embargado: JACQUELINE DE SOUSA CAVALCANTE Advogado: Dr. Marcos Eli de Oliveira Júnior Embargado: INTERVALOR - COBRANÇA, GESTAO…

Andamento do Processo n. 0022283-85.2016.5.04.0271 - E / ED / AIRR - 10/08/2022 do TST

Processo Nº E-ED-AIRR-0022283-85.2016.5.04.0271 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ENCOSTA SUPERIOR…

Andamento do Processo n. 0039000-66.2008.5.01.0521 - Ag / E / Ag / AIRR - 10/08/2022 do TST

Processo Nº Ag-E-Ag-AIRR-0039000-66.2008.5.01.0521 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente JOSE SANTA ANA DOS SANTOS Advogado Dr. Hércules Anton de…

Andamento do Processo n. 0020664-15.2016.5.04.0791 - Ag / E / ED / ED / AIRR - 10/08/2022 do TST

Processo Nº Ag-E-ED-ED-AIRR-0020664-15.2016.5.04.0791 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA Advogado Dr. Reinaldo…

Andamento do Processo n. 0010231-76.2015.5.01.0012 - E / Ag / AIRR - 10/08/2022 do TST

Processo Nº E-Ag-AIRR-0010231-76.2015.5.01.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante BANCO HONDA S/A. Advogado Dr. Marcelo Miguel Alvim Coelho(OAB:…