Art. 1 da Lei 6205/75

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
§ 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:
I - Os benefícios mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei número 5.890 de 8 de junho de 1973;
II - a cota do salário-família a que se refere o artigo 2º da Lei número 4.266 de 3 de outubro e 1963;
III - os benefícios do PRORURAL (Leis Complementares números 11, de 26 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;
IV - o salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972;
V - o benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;
VI - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.
(Revogado)
§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 6.708, de 1979)
§ 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 466449 DF 2014/0014948-7

aos arts. 475-A, 475-J, § 1º, e 535, II, do CPC/73, 1º da Lei 6.205/75 e 3º da Lei 7.789/89, 6º e 49 da Lei 11.101/05... da mencionada violação aos arts. 1º da Lei 6.205/75 e 3º da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 701818 PR 2015/0090405-2

. Por outro lado, o ESTADO DO PARANÁ indicou contrariedade do art. 1º, caput, da Lei 6.205/75, requerendo, ao final, a reforma... e da verba honorária advocatícia. Por outro lado, o ESTADO DO PARANÁ …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01362562720088060001 CE 0136256-27.2008.8.06.0001

da Lei n.º 6.205 /75, no art. 1º da Lei n.º 6.423 /77 e no art. 7º , IV da Constituição Federal . Menciona também... que, consoante a Lei 6.194 de 1974, no seu artigo 3º , alínea b, o valor do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00138137420088060001 CE 0013813-74.2008.8.06.0001

. Discorre acerca da desvinculação da indenização DPVAT ao salário mínimo, citando o disposto no art. 1º da Lei n.º 6.205 /75..., no art. 1º da Lei n.º 6.423 /77 e no art. 7º , IV da Constituição …

Página 2321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

e da verba honorária advocatícia. Por outro lado, o ESTADO DO PARANÁ indicou contrariedade do art. 1º, caput, da Lei 6.205... (SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF E RECURSO REPETITIVO DO STJ, ART. …

Andamento do Processo n. 5017755-33.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5017755-33.2018.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:DROGARIAINTERDROGALTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:MAGNO DE SOUZANASCIMENTO - SP292266,ANDRE BEDRAN…

Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA.

Andamento do Processo n. 0001467-80.2016.8.07.0002 - Recurso Especial - 17/03/2020 do TJDF

N. 0001467-80.2016.8.07.0002 - RECURSO ESPECIAL - A: EXPRESSO BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU, DF55125 - CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS, DF9466 - MARCUS…

Página 97 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores." 12. A pensão vitalícia constitui…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50625293620154047100 RS 5062529-36.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5062529-36.2015.4.04.7100/RS RECORRENTE: TEREZA LOPES KLEIN (EMBARGADO) RECORRIDO: INSTITUTO…
Termo/Assunto relacionado