Art. 1 da Lei 6205/75

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
§ 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:
I - Os benefícios mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei número 5.890 de 8 de junho de 1973;
II - a cota do salário-família a que se refere o artigo 2º da Lei número 4.266 de 3 de outubro e 1963;
III - os benefícios do PRORURAL (Leis Complementares números 11, de 26 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;
IV - o salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972;
V - o benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;
VI - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.
(Revogado)
§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 6.708, de 1979)
§ 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.

Andamento do Processo n. 0004259-56.2005.8.26.0198 - Execução Fiscal - 10/09/2019 do TJSP

PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º DA LEI 6.205/75 (‘VALOR MONETÁRIO’). PRECEDENTES. 1... da Lei 3.820/60 e artigo 1º da Lei 5.724/71, “in verbis” e …

Andamento do Processo n. 5014778-13.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra...-de-Benefício A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não …

Andamento do Processo n. 5001548-98.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra...-de-Benefício A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não …

Página 3846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º DA LEI 6.205/75 (‘VALOR MONETÁRIO...’). PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o …

Página 1438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no... no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não apresenta nenhuma novidade. Desde …

Página 1445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art. 26 da CLPS/77 e depois no § 4º do art. 21 da CLPS/84... Limitação do Salário - de - Benefício A disposição contida no § 2º do ar…

Página 1455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

/74. Por fim, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC... - de - Benefício A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 …

Página 1462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi... A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não apresenta …

Página 1532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art. 26 da CLPS/77.... 29 da lei 8.213/91 não apresenta nenhuma novidade. Desde a …

Página 1636 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art. 26 da CLPS/77..., p. 33 e 34, in verbis: "2.2 Limitação do Salário - de - Benefício A disposição …
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