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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Portaria n. 001/2018 - 15/01/2018 do TRE-GO

de Convenções Partidárias para escolha dos candidatos, nos termos do artigo 8º da Lei 9.504/97; XII - realizar pedidos no Sistema... pedidos de pagamento de reembolso pelos serviços prestados por Oficial de Justiça "ad hoc" (art. 8º da Resolução TRE-GO ... que a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleit...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/01/2018

do artigo 8º da Lei 9.504/97; XII - realizar pedidos no Sistema Eletrônico de Diárias e Passagens, em seu próprio nome... prestados por Oficial de Justiça "ad hoc" (art. 8º da Resolução TRE-GO 192/2012); XIV remeter autos de inquérito policial...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/01/2018 lega...

Andamento do Processo n. 37-79.2017.605.0132 - 08/01/2018 do TRE-BA

, por tudo o mais que dos autos consta, em face da prova produzida, com fundamento nos artigos 36, 36-A e 39§ 8º, da Lei 9.504/97, DEFIRO... constitucional e ainda temos o Artigo 36-A da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/1997), que expressa claramente que não... e dos dizeres do outdoor e daí interpretar, diante do fat...

Andamento do Processo n. 338-71.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-AM

para responder a este feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997... com procuração arquivada no cartório eleitoral, dê-se ciência ao mesmo da existência deste feito na forma do artigo 8º, § 3... e do artigo 8º da Resolução-TSE n. 23.462/2015. Acaso a coligação/partido...

Andamento do Processo n. 403-66.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-AM

, o representado para responder a este feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997... sentença. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 23 de setembro de 2016. FÁBIO LOPES ALFAIA Juiz Eleitoral - 8ª ZE Tribunal... e do artigo 8º da Resolução-TSE n. 23.462/2015. Acaso a coligação...

Portaria n. 006/2017 - 11 de dezembro de 2017 do TRE-MG

Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc... CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Lei 9.504/97... PORTARIA N.º 006/2017 O Dr. Alair Soares Mendonça, Juiz Eleitoral da 269ª Zona Eleitoral de Teófilo Otoni, Estado de Minas...Portaria n. 006/2017 - 11 de dezembro de 2017 do TRE-MG PORTARIA 006/2017 ...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/01/2018

prazo de 48(quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 8º da Resolução-TSE n... no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 8º da Resolução-TSE n... cartório eleitoral, dê-se ciência ao mesmo da existência deste feito na fo...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/01/2018

da prova produzida, com fundamento nos artigos 36, 36-A e 39§ 8º, da Lei 9.504/97, DEFIRO o pedido liminar para... e ainda temos o Artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que expressa claramente que não se caracteriza como propaganda... interpretar, diante do fato concreto, o sentido dos artigos 36 e 3...

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

o disposto no artigo 8º, da Lei 9.504/97, que estabelece a lavratura das atas das convenções para a escolha de candidatos... de 10 (dez) dias, nos termos dos Arts. 45, §6º, 52, §2º e art. 57, §1º da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral); c/c Art. 17... subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Alair Soares Mendonça. ALAIR SOAR...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser..., a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleit...

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