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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Andamento do Processo n. 316-17.2016.6.15.0037 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO Nº 316-17.2016.6.15.0037 – CLASSE 42 PROTOCOLO: 76.030/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO POÇO REPRESENTADO: AURILEIDE EGIDIO DE MOURA

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Advogado: Pedro Berenguer Cotias – OAB/BA 42.986 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos da prestação de contas anual, exercício 2012, do PC do B / BAIXA GRANDE/BA. Conforme protocolo, a presente

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

vedada em vários bens e serviços da administração municipal. Precedentes: AgIR-AI n° 4109-05, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de AgRREspe n° 618-72.2012.6.13.0318/MG 10.8.2011; e AgR-REspe n° 441-73,

Agravo de Instrumento: AI 15898138 PR 1589813-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - CONDIÇÕES FÁTICAS QU...

Andamento do Processo n. 254-70.2016.6.05.0193 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 254-70.2016.6.05.0193 MILAGRES-BA 193ª Zona Eleitoral (IAÇU) RECORRENTES: COLIGAÇÃO A CONFIANÇA SE RENOVA E OUTRAS ADVOGADOS: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - OAB:

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 234-21.2016.6.19.0054 MANGARATIBA-RJ 54ª Zona Eleitoral (MANGARATIBA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA FRENTE MANGARATIBA ADVOGADOS:

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/04/2017

e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/04/2017

ADVOGADO: Fernando Bittencourt de Souza - OAB: 11.411-E/PE EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Andamento do Processo n. 730-10.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 730-10.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.493/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: WILIAN SILVA ADVOGADO: MANOEL

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