Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)
§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 26 de Maio de 2020

. 8º, caput, Lei n. 9.504/97), ou seja, daqui a menos de dois meses o Requerente já precisará comprovar sua filiação...-62.2020.6.22.0002 JUSTIÇA ELEITORAL 002ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO RO …

Página 301 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Maio de 2020

de agosto do ano em curso (art. 8º da Lei n.º 9.504/97), além do mais, a inclusão em lista oficial fora do período..., entre outras. (Incluído pela Lei 13.877, de 2019)” Com efeito, nos casos de …
TCE/MS
há 3 dias

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 25 de Maio de 2020

de prédios públicos para a realização de convenção partidária (art. 8º, § 2º e art. 73, I da Lei Federal n° 9.504/ 1997... de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais …

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Maio de 2020

do Disposto neste Decreto, na forma do § 10 do Artigo 73 da Lei Federal 9.504 /97. Art. 9º Este Decreto entra em vigor... com o Decreto 18 de 29 de março de 2.020; CONSIDERNDO a Lei Federal …

Andamento do Processo n. 0600010-19.2020.6.17.0064 / 064ª - Representação - 20/05/2020 do TRE-PE

de agosto do ano eleitoral, conforme preceitua o art. 36 da Lei n.º 9.504/97, da imagem e das qualidades pessoais... sua candidatura, sendo tudo divulgado na sua rede social facebook. 2 - Nos …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Maio de 2020

e, nos termos dos arts. 36, §3º e art. 39 §6º e 8º da Lei 9.504/1997, aplico multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais... ELEITORAL DE LAJEDO PE PETIÇÃO CÍVEL (241) 0600020-70.2020.6.17.0094 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06008975920186030000 MACAPÁ - AP

. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , INCISO I , DA LEI 9.504 /1997. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... que houve negativa de vigência ao art. 73 , I , da Lei 9.504

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

eleitoral no Município de Italva até o dia 22 de janeiro de 2020. (Lei n.º 9.504/97, art. 91) Art. 5º Poderá participar... em cartório (art. 8º da Lei 9.504 /1997); e II - arquivamento em …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

(quarenta e oito) horas seguintes àpublicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei n.º 9.504/97, art. 11, §4º) §5º... de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. (Lei n.º 9.504/97, art. 9º, …

Andamento do Processo n. 0600824-75.2018.6.25.0000 - Recurso Ordinário - 20/04/2020 do TSE

) UFIRs, a cada um dos representados, nos termos do art. 73, §4º, da Lei 9.504/97” (ID 2660538). O acórdão regional tem.... APARELHAGEM DE SOM. ARTIGO 73, I, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. …