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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4252120166240024 Palhoça/SC 65602018

. PREFEITO. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATO... DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504/1997, ART... A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73, INCISO V, ALÍNEA "D" , D...

Protocolo n. 4.731/2019 - 10/05/2019 do TRE-PB

de julho de 2018, conforme art. 8º, caput da Lei 9504/97. O cartório juntou ainda certidão extraída do Sgip 3, que aponta... a vigência da direção municipal do partido entre 01/02/2016 e 01/02/2018. O art. 49, § 1º da Resolução TSE 23.553/2017... DECISÃO Protocolo : 4.731/2019 Natureza: Prestação de Contas de Cam...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60033974 ITABIRITO - MG

(art. 4º , caput, da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá... sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei 9.504, de 1997). JUNHO DE 2019 2... sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º , caput, da Lei ...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60033889 AGUANIL - MG

estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato... sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei 9.504, de 1997). JUNHO DE 2019 2... sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º, caput, da Lei n...

Andamento do Processo n. 12-95.2019.6.27.0031 - Ação Penal - 26/04/2019 do TRE-TO

sobre a possibilidade de parcelamento do débito, diretamente àexequente, nos termos do art. 8º, III da Lei 9.504/97. Cumpra... por CLEDSON JOSE DIAS NUNES , Juiz Eleitoral , em 25/04/2019, às 09:43, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419..., da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Inicialmente, vale destacar qu...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

mesmo por mandamento do art. 59, § 8º, da Lei 9.504/1997 (O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas... da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU, que: a) encaminhe cópia do inteiro teor do processo..., assim como as demais entidades, dos equipamentos da Justiça Eleitora...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para...-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei 9.504, de 1997). 28 de abril de 2019 – domingo (35 dias antes) 1. Último dia do prazo... a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11 , caput, da Lei 9.504 ,...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 210320186130348 Ipatinga/MG 9162019

político a que estava filiado, estando caracterizada propaganda eleitoral irregular (art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97... do art. 36 da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 36 (...) § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável... prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97. Por outro lado, a não obs...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

- publicação em cartório (art. 8º da Lei 9.504/1997); e II - arquivamento em cartório, para integrar os autos... Justiça Eleitoral.(Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 4º) SEÇÃO III DAS IMPUGNAÇÕES... de comunicação. (Lei n.º 9.504/97, arts. 7º e 8º) §1º A ata da convenção e a lista dos presentes serão digitadas no Módulo...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 962520166060019 Tauá/CE 46092018

do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997. Irresignados, os representados interpuseram recurso eleitoral, o qual foi... em período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Acórdão regional... em período vedado, em desacordo com o art. 73, VI, b, da Lei 9.504/19...

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