Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)
§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 13 de Novembro de 2019

escolhido pelo mesmo durante uma convenção partidária, (art. 14, V da CF/88 c/c arts. 7º e 8º da Lei n.º 9.504/97), defiro...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 13/11/2019 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06029363920186170000 Recife/PE

propaganda eleitoral antecipada. 4. Aplicável a multa prevista no art. 36, §3º da Lei 9504/97, no seu patamar mínimo... desde a revogação do art. 42 da Lei 9.504/1997 pela Lei 11.300/2006, …

Andamento do Processo n. 0602936-39.2018.6.17.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504 /97, prevê, em seu art. 8º , que a citação do representado... a realização de propaganda eleitoral desde a revogação do art. 42 da Lei

Página 131 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

. Aplicável a multa prevista no art. 36 , § 3º da Lei 9504 /97, no seu patamar mínimo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais... do art. 5º da Lei 11.419 /2006.” e “Art. 8º Recebida a petição inicial, a …

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504 /97, prevê, em seu art. 8º , que a citação do representado será encaminhada... por outro meio. Eis que a situação em deslinde se subsume ao disposto …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

entre a Lei 9504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) e a Resolução 23.553/2017 do TSE. Segundo o embargante, a Lei 9504 /97... , § 1º , inciso I ; 23 , §§ 2º , 4º , 4º-B, 6º , 8º e 9º ; 24, § 4º, …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 6 de Novembro de 2019

de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos (Lei 9.504/1997, Art. 8º... Calendário Eleitoral para o início das convenções partidárias. Dispõe o Art. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

(caput do artigo 91 da Lei 9.504/97). NOVEMBRO DE 2019 5 de novembro de 2019 terça-feira (26 dias antes) 1. Data... na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da L…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 30 de novembro...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/11/2019 8º, …

Página 165 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

quanto àviolação ao art. 8º da Res.-TSE 23.568/2017 e ao art. 16-D, §2º, da Lei 9.504/97, porque esses dispositivos...Pg. 165. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/11/2019 àproporcionalidade …