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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60011122 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) nº. 0600111-22.2017.6.04.0000 REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MOVIMENTO PELA RECONSTRUÇÃO DO AMAZONAS" REPRESENTANTE: JULIO CESAR DE

Portaria n. 3/2017 - 20/07/2017 do TRE-GO

PORTARIA N.º 3/2017 O Dr. Thulio Marco Miranda, Juiz titular desta 040ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás, com sede em Senador Canedoa/GO, no uso de suas atribuições legais, com lastro no art. 93,

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

Portarias PORTARIA Nº 02/2017 e 03/2017 O Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral desta 40ª Zona, Dr. Thulio Marco Miranda, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, CONSIDERANDO ausências

Andamento do Processo n. 508-76.2016.6.20.0047 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Proc. nº 508-76.2016.6.20.0047 Espécie: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Coligação Chegou a hora de mudar I Advogado: Marcos Antônio

Edital n. 27/2017 - 13 de julho de 2017 do TRE-SC

Edital 27/2017 Prazo: 05 (cinco) dias De ordem da Doutora Camila Menegatti, MMª. Juíza da 71ª Zona Eleitoral de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. TORNA

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/07/2017

Quanto à penalidade a ser imposta em relação à conduta vedada, devem ser respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando-se as peculiaridades da conduta. Eis alguns

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/07/2017

Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC). Dado e passado nesta cidade de São Carlos/SC, aos 17 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. Eu, _____, Everton Hetzel, Chefe de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16751 TRÊS PALMEIRAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 167-51.2016.6.21.0167 PROCEDÊNCIA: TRÊS PALMEIRAS RECORRENTES : COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA (PDT - PTB - PT) E EDIOMAR

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JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 163-14.2016.6.21.0167 PROCEDÊNCIA: TRÊS PALMEIRAS RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA (PDT - PT - PTB),

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ffi TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL NQ 523-58.2016.6.26.0118 - CLASSE NP- 30 - SANTOS - SÃO PAULO AGRAVANTE(S) : LD CAMARDELLA PUBLICIDADE - ME

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