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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

prazo superior (Lei 9.504/97, art. 9º, caput e Lei n. 9.096/95, art. 20, caput), e que possuam domicílio eleitoral... Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no referido Município até o dia 03 de maio de 2017 (Lei 9.504/97... de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatut...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei 9.504/97, art. 8º, caput). 28... a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei 9.504/97, art. 11, caput). 3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá... na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 1º de abril de 2017 sábad...

RECURSO ELEITORAL: RE 26369 Junco do Seridó - PB

do artigo 39, egional 8 da Lei 9.504/1997. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral...RECURSO ELEITORAL RE 26369 Junco do Seridó PB ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraentba... MINISTERIAL, UNthatNIME. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ BRENO WANDERLEY Cmost...

Andamento do Processo n. 1751-78.2016.6.13.0167 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MG

prevista pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, que define a cota de gêneros para os candidatos de um partido... (art. 13, da Lei 9.504/97). Entretanto, existe uma data limite para a substituição da candidata: 20 (vinte) dias... antes do pleito, de acordo com o art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97. O objetivo de ter ...

Pg. 246. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

na afronta aos arts. 91, caput, do Código Eleitoral, 6º, §3º, 7º, 8º e 11 da Lei 9.504/97, 11 da Lei 13.165/2015 e 22... do dia 15 de agosto de 2016, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.504/1997” (fl. 236); e) os candidatos não apresentaram..., nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar ...

Pg. 248. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

. 91, caput, do Código Eleitoral, 6º, §3º, 7º, 8º e 11 da Lei 9.504/97, 11 da Lei 13.165/2015 e 22 a 25 da Res.-TSE... do art. 10, caput, c.c. o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, indefiro a inicial do mandado de segurança impetrado pela...Pg. 248. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017 No tocante ao ventila...

Pg. 199. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2017

antes do pleito, de acordo com o art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97. O objetivo de ter oficiado o representante da coligação para... do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls. 65 e 67). E ainda, a renúncia da candidata não ocorreu formalmente..., da Lei 9.504/97). Entretanto, existe uma data limite para a substituiç...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33389 ILHA DAS FLORES - SE

art. 39, ~ 8° da Lei 9.504/97. Precedentes de outros Regionais. 4. Recurso provido. (TRE-SE, RECURSO ELEITORAL nO 174-79.... 21/22) sustentando a ilicitude da conduta, a teor dos arts. 39,S8° da Lei 9.504/97 e art. 20 da Resolução TSE nO23.457.... 39, ~8° da Lei nO 9.504/97 e o art. 20 da Resolução TSE nO23.4571~5 Com...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21245 CAPELA - SE

. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUiZO A QUO. RECURSO ELEITORAL. PROCEDENTE EM PARTE. ART. 39, ~ 8°, LEI 9.504/97. MULTA AFASTADA... solidária, ao pagamento de multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 39, ~ 8°, da Lei 9.504... da infração ao disposto nos artigos 37, 92°, da Lei9.504/97, e 1...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 213055 MANAUS - AM

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ART. 96, § 8°, DA LEI 9.504/97. NAO CONHECIMENTO... contra decisão proferida em representação por propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 96, § 8°, da Lei 9.504/97. 2... DE DEFESA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE D...

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