Artigo 5 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 5º Dentro das possibilidades dos recursos orçamentários próprios e observados os percentuais de aumento e os períodos estabelecidos na Tabela B, item I, do art. 3º, serão reajustados os salários de pessoal temporário e de obras de que tratam os arts. 24 e 26 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Parágrafo único. Os novos salários do pessoal temporário e de obras, decorrentes da execução dêste artigo, não poderão, em qualquer hipótese, exceder à importância correspondente ao vencimento da classe inicial ou singular, de encargos ou atribuições semelhantes ou equivalentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006744-43.2016.404.7201 SC 5006744-43.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006744-43.2016.4.04.7201/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : WEG TINTAS LTDA ADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto APELANTE : WEG TINTAS LTDA…

Andamento do Processo n. 0006112-97.2013.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0006112-97.2013.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008396-15.2012.403.6114) BACKER S/A (SP176688 - DJALMA DE LIMA JÚNIOR E SP165807 - LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA) X FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000886-77.2014.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0000886-77.2014.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003797-67.2011.403.6114) MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A (SP265367 - LEANDRO FIGUEIREDO SILVA) X FAZENDA NACIONAL…

Página 96 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2016

despachos de fls. 44 e 45, determinamo aguardo da regularização da penhora nos autos principais.A decisão de fls. 47/48, determina a intimação da embargante para colacionar aos autos as 03(três)…

Página 102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2016

CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100)Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como lucro presumido, SIMPLES, COFINS, PIS, IRPJ, IPI,…

Tribunal de Contas da União TCU : 03040920084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.409/2008-4 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 030.409/2008-4 Natureza: Levantamento Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Secretaria da Receita Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4424 RS 2005.71.18.004424-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O depósito do montante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17673 PR 2006.70.00.017673-8

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. COMPENSAÇÃO. CUSTAS …

Termo ou Assunto relacionado