Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0236038-05.2012.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Remessa Necessária nº 0236038-05.2012.8.19.0001 Autor: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA - SNA Réu: MUNICÍPIO DE RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0188264-52.2007.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0188264-52.2007.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032903-08.2008.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0032903-08.2008.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0188264-52.2007.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO, DEPÓSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS …

Andamento do Processo n. 0188264-52.2007.8.19.0001 - Apelação - 12/11/2021 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0188264-52.2007.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0188264-52.2007.8.19.0001 Protocolo:…

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2021

de comprovar a contratação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, verifica-se que a mesma foi corretamente afastada um vez que a autora vem sendo descontada indevidamente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0203442-21.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° 0203442-21.2019.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ARGILANDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0203442-21.2019.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Sentença que julga procedente o pedido, com a consequência …

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em…

Andamento do Processo n. 0000550-91.2017.5.14.0031 - Atord - 22/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000550-91.2017.5.14.0031 RECLAMANTE ANDREIA MEDEIROS DE ASSIS ADVOGADO ERLETE SIQUEIRA ARAUJO(OAB: 3778/RO) RECLAMADO ASSOC. DA ESP. E FAMIL. DOS POL. MILIT. E BOMB. DE ARIQUEMES E…

Termo ou Assunto relacionado