Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Art 5º Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: (Vide)
III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
