Artigo 10 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966
Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 10. Junto ao INPS funcionará, como órgão auxiliar do DNPS, um Conselho Fiscal ( CF ), constituído de 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Govêrno, nomeados pelo Ministro de Estado, por indicação do presidente do Conselho Diretor do DNPS; 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas, eleitos pelas respectivas Confederações Nacionais, na forma que o regulamento dispuser. Os representantes classistas terão mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O servidor do INPS não poderá ser membro do CF .