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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 15, § 4 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

§ 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

e seis) meses na graduação de Terceiro Sargento, ou, alternativamente, da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.872/2013. Afirma ter permanecido no serviço ativo do Exército por quase trinta anos.

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

FEDERAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000149/2015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

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