Artigo 16 da Lei nº 8.457 de 04 de Setembro de 1992

Lei nº 8.457 de 04 de Setembro de 1992

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:
a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

Andamento do Processo n. 0600164-62.2020.6.26.0298 - Recurso Especial Eleitoral - 21/03/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600164-62.2020.6.26.0298 - CLASSE 11549 - PEDRA BELA - SÃO PAULO Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Maria Jerusa Ferreira Advogado: Milton de Moraes Terra -…

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Março de 2022

Ano 2022 - n. 48 Brasília, segunda-feira, 21 de março de 2022 26 Neste sentido decidiu o E. Tribunal Superior Eleitoral: ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO…

Contestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CARAGUATATUBA/SP. AUTOS PROCESSO DIGITAL N°: A SPPREV , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-42.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,…

Andamento do Processo n. 7000130-77.2020.7.00.0000 - Apelação - 10/08/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000130-77.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: FERNANDO CUNHA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Agosto de 2021

quantidades idênticas, deve a pena de um deles ser aumentada em 1/6 (um sexto). Requerimento, na parte em que conhecido, parcialmente deferido. Decisão unânime. A Decisão foi publicada no DJe de…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-33.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-69.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº XXXXX-69.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: FRANK DE SOUZA E SOUZA E…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-69.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-32.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº XXXXX-32.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: WILLIAM ARAUJO DA…