Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 24243 CE XXXXX-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA …
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 69913 AL XXXXX-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19531 PR XXXXX-8

TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com a legislação, para aocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR XXXXX-36.1999.4.05.0000 CE XXXXX-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-82.1999.4.05.0000 AL XXXXX-82.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …
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