Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (Lei9.307/96, art. 9°, §1°). Feito... renúncia declarada na cláusula compromissória – Interpretação dos arti…

Arbitragem: Instituto de acesso à justiça

ARBITRAGEM: INSTITUTO DE ACESSO À JUSTIÇA ARBITRATION: INSTITUTE FOR ACCESS TO JUSTICE Luan Gabriel Gonçalves Dias [1] Everton Silva Santos [2] Graduado em Direito pela Faculdade de Americana (FAM)…

Página 5406 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

vigor, ao instituir a Arbitragem, permitiu que as partes o fizessem de dois modos: pela cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral. A primeira é firmada antes da existência de um litígio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597728 RJ 2019/0300887-0

Judiciário, nos termos do parágrafo único do artigo 6° da lei9.307/96 (fls. 381/382). Aplicável, portanto, o óbice...) E INDICANDO CRITÉRIO DE JULGAMENTO CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 6° DA LEI

Página 9324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

representação comercial, ou seja, o representante comercial, conforme reiteradamente já decidiram os nossos tribunais e, em específico o STJ (fls. 468/478). É o relatório. Decido. No que concerne à…

Página 3355 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

COMPROMISSO ARBITRAL em face de CJ INCORPORADORA LTDA e SOLAR URBANISMO LTDA todos devidamente qualificados aos autos. A parte autora veio a este juízo requerer a designação de audiência especial…

Andamento do Processo n. 5294492.37.2017.8.09.0051 - 25/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 22/07/2019 11:59:48 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3981 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5294492.37.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : RAFAEL BARROS PEREIRA…

Página 1609 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2019

Aduz que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a nulidade da cláusula compromissória, por considerá-la abusiva, de modo que, se consumidor optar por ajuizar ação no…

Página 1613 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5294492.37.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA…