Inciso II do Artigo 17 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:
II - prover a segurança da navegação aquaviária;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 2067091 - Agravo em Recurso Especial - 21/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2067091 - AP (2022/0032368-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : DEUZANE CORTES DE SOUZA ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Dezembro de 2023

prescrição. VII. Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 271/277). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta a…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 2144345 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144345 - AP (2022/0169473-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LAIDE PEREIRA DE SA ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 7782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2022

devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2156738 - AP (2022/XXXXX-5) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 2156738 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2156738 - AP (2022/0193104-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : ZILA CRUZ BORGES ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2022

natureza civil (indenização por danos morais) de cunho nitidamente condenatório. 5. Apelação não provida (fl. 295). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 317/328). 3. Nas razões…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088323 - AP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por NAZARÉ RODRIGUES CHAVES contra decisão, que inadmitiu apelo nobre …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 2088323 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088323 - AP (2022/0071728-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : NAZARE RODRIGUES CHAVES ADVOGADOS : JOSÉ LUÍS WAGNER - AP001235A VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 8316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2022

17, II e IV, da Lei Complementar 97/1999; vi) à violação aos artigos 1º, §§1º, 2º, V, VII e XXI, 3º, 4º, 16 e 39 da Lei nº 9.537/1997; vii) à violação ao Decreto nº 2.596/98; viii) à violação aos…
0
0