Inciso VI do Artigo 2 Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994

FUNPEN - Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN:
VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 meses

Intimação do processo N. 01014403620168200102 - 26/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101440-36.2016.8.20.0102 POLO ATIVO MPRN - 01ª PROMOTORIA CEARá-MIRIM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 meses

Intimação do processo N. 08005364420218140044 - 13/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800536-44.2021.8.14.0044 POLO PASSIVO GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA | 15927/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 meses

Intimação do processo N. 08003317820228140044 - 13/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800331-78.2022.8.14.0044 POLO PASSIVO VANUSA DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A/S) VANUSA DE OLIVEIRA MELO | 30220/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2023 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação do processo N. 00016347520164036135 - 08/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001634-75.2016.4.03.6135 POLO PASSIVO IVAIR DE MACEDO ADVOGADO(A/S) DANIELA QUEILA DOS SANTOS BORNIN | 224866/SP MAURICIO ONOFRE DE SOUZA | 272169/SP WAGNER ANDRIOTTI | 133482/SP DATA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação do processo N. 00012591620124036135 - 07/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001259-16.2012.4.03.6135 POLO PASSIVO ALMIR DE OLIVEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO | 375365/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 6 meses

Citação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0007634-42.2011.4.01.3801 - Disponibilizado em 16/11/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0007634-42.2011.4.01.3801 POLO ATIVO PAULO ROBERTO EUGENIO ADVOGADO(A/S) GERALDO LUIZ COSTA DOMINATO | 82153/MG JOAO PAULO MOREIRA DOS SANTOS | 126340/MG FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação do processo N. 00010411720144036135 - 26/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001041-17.2014.4.03.6135 POLO PASSIVO FABIANO CANDAL RAPOZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/10/2023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 8 meses

TJRN • INQUÉRITO POLICIAL • XXXXX-81.2018.8.20.0108 • 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 9 meses

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5011019-89.2012.4.04.7002 - Disponibilizado em 17/08/2023 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5011019-89.2012.4.04.7002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO ALBERTO RODRIGUEZ ROJAS LUIS ANGEL RODRIGUEZ ROJAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 9 meses

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5011817-79.2014.4.04.7002 - Disponibilizado em 26/07/2023 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5011817-79.2014.4.04.7002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO RAMON VICENTE BARRIOS ORUE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/07/2023 AÇÃO PENAL Nº…