Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.

Página 51 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Setembro de 2021

peça, o requerente esclarece que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.274/2015, o Distrito de Hortolândia estava vinculado à Comarca de Sumaré, cujo Serviço Notarial (CNS XXXXX-1)…
0
0

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Processo nº. XXXXX-92.2021.2.00.0820 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) REQUERENTE: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE…
0
0

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Abril de 2021

f) a Norma Federal 9.492/97, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos estabelece que que a “prévia distribuição é obrigatória nas localidades onde houver…
0
0