Art. 47 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º.

Andamento do Processo n. 0002695-53.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 11/05/2020 do CNJ

de 1982, não atendia aos requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 ou do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994... do Estado do Mato Grosso, para outorga de delegações notariais e de registro

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Maio de 2020

no ano de 1982, não atendia aos requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 ou do artigo 47 da Lei n. 8.935... do Estado do Mato Grosso, para outorga de delegações notariais e de regist…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012764620185060001

da Constituição Federal e a Lei . 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem... no art. 208 da CRFB /1967, na redação dada pela EC 22 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0033789-03.2020.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0033789-03.2020.1.00.0000

jurídico vigente), em 1994 foi promulgada a Lei Federal 8.935 (Lei dos Cartórios), a qual, em seu art. 47, regulamentou... DO ART. 47 DA LEI 8.935/1994. PRECLUSAO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 2.490 - Ação Originária - 18/03/2020 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.490 (100) ORIGEM : 08001430620184058000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE…

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

extrajudicial, datada de abril de 1979, teria se dado de forma efetiva, colocando-o na posição de titular da delegação. Inconsistente, contudo, tal fundamentação. No caso, os documentos demonstram…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70080889520 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) TCSD Nº 70080889520 (Nº CNJ: 0060861-78.2019.8.21.7000) 2019/Cível mandado de segurança. serviço notarial e registral. delegatário investido mediante concurso público cuja…

Andamento do Processo n. 0000512-24.2017.5.13.0026 - ROT - 07/01/2020 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000512-24.2017.5.13.0026 Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS ADVOGADO ZILMA DE VASCONCELOS BARROS(OAB: 8836/PB) RECORRENTE JOAO ALBERTO…

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Janeiro de 2020

32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias b) violação dos arts. 3º, 46 e 47 da Lei nº 8.935/1994 O Órgão Julgador considerou que não há como responsabilizar o Poder Público delegante, em…

Página 9329 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Firminópolis Estado de Goiás Processo n. 5158425.21.2019.8.09.0043 Autor: Edlameire Catarina Dos Passos Réu: Estado De Goiás SENTENÇA EDLAMEIRE CATARINA DOS PASSOS, já…