Artigo 47 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º.
Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0007428-33.2018.2.00.0000 - Pedido de Providências - 13/03/2024 do CNJ

N. 0007428-33.2018.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA. Adv (s).: RJ115119 -FERNANDO FREELAND NEVES, SP67219 - JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, DF54244 - JOSE EDUARDO…
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há 2 meses

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Março de 2024

concursados, os interinos de que trata a Resolução CNJ nº 80/2009 seriam dispensados e não iriam ocupar qualquer outra função notarial ou registral, suportando o ônus da ilícita movimentação…
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há 2 meses

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Março de 2024

desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, resguardou as remoções de notários e de registradores aprovados em concurso de títulos desde a vigência da Lei 10.506/2002. Como não…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 39388 DF

TUTELA PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.388 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : ANA MARIA GOMES PEREIRA ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA IMPDO.(A/S) :…
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há 7 meses

Decisão Interlocutória - 6744627 - Disponibilizado em 03/10/2023 - STF

MS 39388 TP NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Jose Antonio Figueiredo de Almeida Silva | OAB's (19255/DF, 2132/MA) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO 1. Ana Maria Gomes Pereira formalizou…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-57.2018.4.05.8001

PROCESSO Nº: XXXXX-57.2018.4.05.8001 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Michel Almeida Galvão e outro APELADO: UNIAO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-76.2018.4.05.8003

PROCESSO Nº: XXXXX-76.2018.4.05.8003 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: JOSE RUBENS CAVALCANTI ADVOGADO: Michel Almeida Galvão e outro APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a)…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-57.2018.4.05.8001

PROCESSO Nº: XXXXX-57.2018.4.05.8001 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Michel Almeida Galvão e outro APELADO: UNIAO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0005027-56.2021.2.00.0000 - Pedido de Providências - 30/05/2023 do CNJ

N. 0005027-56.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS. Adv (s).: MS11828 -MURILO GODOY. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA. Adv (s).: Nao Consta…
Conselho Nacional de Justiça
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há 11 meses

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Maio de 2023

exame que, apresentados à unidade de serviço extrajudicial, não ingressem no livro de protocolo, com requerimento expresso e assinado pelo interessado, com sua solicitação e ciência de que não está…
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