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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2017 PROC. ADM. Nº 908/2017 DISPENSA Nº 001/2017 PARTES Contratante: MUNICÍPIO DE SIDROLANDIA – MS Contratado: EDER

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Defensoria Pública da União . EXTRATO DE CONTRATO N 135/2017 - UASG 290002 N Processo: 08038002474201727. DISPENSA N 231/2017. Contratante: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -.CNPJ Contratado:

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

COMUNICADO N° 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão do não recebimento pela interessada abaixo mencionada, ante a devolução do

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 50149539, como fiscal e Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação

Pg. 68. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/09/2017

2 - 02.02.08-10.303.006-2.043-3.3.90.32.00-131015 Valor: R$ 16.331,47 (dezesseis mil e trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) Vigência: 30/08/2017 à 30/01/2018 Data da Assinatura:

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 88/2017 UASG 910809 Nº Processo: PE-002-7-0088 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/09/2017

continuação Transformação Plastica Ltda. Dossiê franqueado p/ vistas na Av. São Francisco, 128 - Centro - Santos, RSA/Suprimentos, das 7:30 às 11:00/13:00 às 16:30h. UN Baixada Santista EXTRATO DE

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/09/2017

de Licitações e Contratos, bem como, Artigo 16º da Lei Municipal 13.278/02 e Artigo 18, §2 do Decreto Municipal 44.279/03, e demais disposições legais pertinentes. II. AUTORIZO, em consequência, a

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

de Licitações e Contratos, bem como, Artigo 16º da Lei Municipal 13.278/02 e Artigo 18, §2 do Decreto Municipal 44.279/03, e demais disposições legais pertinentes. II. AUTORIZO, em consequência, a

Pg. 58. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/09/2017

O presente Termo de supressão tem por objeto a supressão do item 90 da Ata de Registro de Preços 031/2017, Pregão 041/2017, Processo Administrativo 1617/2017. Fica suprimido do referido Pregão o

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