Art. 109, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

-se os autos do processo principal com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109 , § 5º , da Lei 8.666...: 44 dias GESTO DO CONTRATO: COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, § 5º, da Lei 8.666/1993. Santos, 18-10-2019...$317,55, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e resolução SSP …

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109 , § 5º , da Lei 8.666 /1993. São Paulo, 14 de outubro... em cartório, consoante o disposto no artigo 109 , § 5º , da Lei 8.666 /1993.…

Página 84 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, consoante o disposto no artigo 109 , § 5º , da Lei 8.666 /1993. São Paulo, 15 de outubro de 2019. Academia de Polícia... e com fulcro no artigo 87 , II , da Lei Federal 8.666 /1993 e artigo 81, …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61..., conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR OD300147534BR, …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

em cartório, consoante o disposto no artigo 109 , § 5º , da Lei 8.666 /1993. Comunicado e-sanções: 180314.2019.04516.SADM..., consoante o disposto no artigo 109 , § 5º , da Lei 8.666 /1993. …

Página 95 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 109, § 5º, da Lei 8.666/1993. Corregedoria Geral da Polícia Civil Divisão de Sindicâncias... da Lei 8.666/1993 e; artigo 5º, inciso II combinado com artigo 7º inciso V da …

Página 231 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do Artigo 109, parágrafos 5º e 6º da Lei Federal 8.666/1993. São Carlos/SP, 09 de outubro de 2019..., nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A …

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, § 5º, da Lei 8.666/1993. Corregedoria Geral da Polícia Civil... com fundamento nos artigos 81, inciso II da Lei 6.544/1989 e Artigo 87, …

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

principal com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, § 5º, da Lei 8.666/1993. São Paulo, 03... com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, § 5