Parágrafo 5 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Procedimento Sancionatório 180102.2021.00567.SADM O presente procedimento sancionatório foi instaurado por…

Página 217 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Abril de 2021

LICITAÇÃO ABERTA, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO -UASG: 450522 Objeto: Contratação de empresa especializada em Elaboração de projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) e Sistemas de Proteção…

Página 16 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Abril de 2021

Objeto: : Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo do setor de odontologia, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Ata…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

EXTRATO DE CONTRATO SSP-PRC-2021/00026 NOTA DE EMPENHO Nº 2021NE00261 CONVITE ELETRÔNICO Nº 003/2021 OFERTA DE COMPRA: 180101000012021oc00012 CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – GABINETE…

Página 220 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

MARACAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ CONTRATADA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ Nº 73.856.593/0001-66 PROCESSO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000106-35.2018.8.11.0000 MT

Mandado de Segurança nº 1000106-35.2018.8.11.0000 Impetrante: C R Almeida S/A Engenharia de Obras e Outros Impetrado: Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso e Outros Vistos, etc. Trata-se…

Página 36 da Seção 3 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

Ministério da Economia SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Republicação de termo de apostilamento para…

Página 2134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2021

Adv.: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Interessado: BANCO BRADESCO Adv.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB DF32855-S; MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES -…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2021

Distrito Policial de São Bernardo do Campo. A sessão pública foi realizada por meio eletrônico no sítio eletrônico oficial da BEC – Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (www.

Página 150 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2021

MAIRIPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ ERRATA Pregão Presencial nº 003/2021. Processo 170/2021. Tipo: Menor Preço. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICA CORRIDA, PEDRA 1,…