Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 16 dias

Página 21 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0061/2024 Processo XXXXX-83.2023.8.02.0073 - Sindicância -…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 23 dias

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Estadual - CEJUSC Virtual Estadual Portaria PORTARIA N. 001/2024-JCOOR-CEJUSC Dispõe sobre assinatura no…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 29 dias

Página 401 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

Processo n°: XXXXX-07.2023.2.00.0805 Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO (1299) Assunto: [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] RECORRENTE: AGELIO JOSE DOREA VIEIRA RECORRIDO: CORREGEDORIA…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Página 214 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Março de 2024

EMENTA :CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Secretaria Processual PJE INTIMAÇÃO N. XXXXX-18.2024.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO. Adv(s).: ES29865 -PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES. A: ESTEVAO PEREIRA…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 935 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Fevereiro de 2024

irregularidade apurada. Considerando a baixa gravidade da infração cometida pelo Tabelião do Cartório de Protesto e Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Unaí/MG, levando em conta a sua…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 4 meses

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Janeiro de 2024

R E S O L V E CONCEDER à Juíza de Direito KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA , titular da Comarca de Paraibano, matrícula nº 193359, 10 (dez) dias de férias relativas ao exercício de 2022 , para serem…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 4 meses

Página 47 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Janeiro de 2024

ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-44.2023.8.02.0073 - Sindicância - Em Face de Interino de Cartório Extrajudicial - REQUERIDO: 2055 - CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS -…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 472 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2023

Relatório final em ID XXXXX. Conforme Despacho de ID XXXXX, o feito foi sobrestado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com posterior notificação ao MM. Juízo para que prestasse informações…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 6 meses

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2023

PORTARIA-CGJ Nº 5235, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. Código de validação: 82A9C6EF94 PORTARIA-CGJ - 52352023 ( relativo ao Processo XXXXX ) O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso…
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