Inciso XI do Artigo 17 da Lei nº 9.649 de 05 de Setembro de 1996
Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 17. São transformados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XI - a Casa Militar da Presidência da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)