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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos

Andamento do Processo n. 30490/2017 - Recurso Administrativo - 22/08/2017 do TJMA

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 30490/2017 – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: Maria Theresa Muniz Ribeiro RECORRIDO: Des. Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017

Notas e de Registro do Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE

Andamento do Processo n. 30475/2017 - Recurso Administrativo - 03/08/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 207277/2017-A TRIBUNAL PLENO Sessão do dia 26 de julho de 2017. Recurso Administrativo nº 30475/2017 Recorrente: Afonso Pedro Gonçalves Dias Recorrido: Presidente da Comissão Organizadora

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

16 a 20 out SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO MIRADOR PARAIBANO 20 a 24 nov 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE AÇAILÂNDIA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE AÇAILÂNDIA 28 a 30 nov SANTA RITA 1ª VARA DE

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70073891558 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70073891558 (Nº CNJ: 0153270-44.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS. COMARCA DE RIO GRANDE. PROCESSO

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 1160620178190810

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura Processo nº 0000116-06.2017.8.19.0810 Recorrente: RICARDO RAGE FERRO Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO RECURSO

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/07/2017

Art. 14. Para requerer a inscrição relativa a qualquer dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), o candidato deverá preencher os requisitos previstos no edital, podendo se inscrever em uma

Pg. 511. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NOVA VIÇOSA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Autos nº: 8000064-36.2016.8.05.0182 AUTOR: EDVAR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1038999 SC - SANTA CATARINA 0803594-23.2013.8.24.0023

O presente recurso extraordinário foi interposto por Ivanilda Rosicler Almeida contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pela Turma Recursal de Florianópolis, está assim ementado: “RECURSO INOMINADO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E PREVIDENCIÁRIA. PLEITO EXORDIAL EFETUADO PELA P...

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