Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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mês passado

Página 57 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2024

11 DA TERCEIRA ETAPA – INSCRIÇÃO DEFINITIVA 11.1 Serão convocados para a inscrição definitiva todos os candidatos aprovados na prova escrita e prática. 11.1.1 O candidato que não for convocado para a…
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mês passado

Publicação disponibilizada em 02/04/2024 - DJMT

Edital O EDITAL Nº 1 – TJMT NOTÁRIOS, DE 27 DE MARÇO DE 2024,torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial…
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mês passado

Página 57 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2024

prática. 11.1.1 O candidato que não for convocado para a comprovação dos requisitos para a outorga de delegações na forma do subitem 11.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá…
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Publicação disponibilizada em 01/04/2024 - DJMT

Edital O EDITAL Nº 1 – TJMT NOTÁRIOS, DE 27 DE MARÇO DE 2024, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do foro…
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há 2 meses

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2024

b) certidões de distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal, Justiça Estadual e, se militar da ativa, além destas, da Justiça Militar (abrangendo o período de 10 anos), e protestos…
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há 2 meses

Página 78 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2024

prática. 11.1.1 O candidato que não for convocado para a comprovação dos requisitos para a outorga de delegações na forma do subitem 11.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá…
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há 2 meses

Publicação disponibilizada em 27/03/2024 - DJMT

Edital PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT) CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL…
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há 2 meses

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2024

Nº XXXXX-46.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos…
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há 2 meses

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2024

serviço notarial ou de registro. 4.1.2. Para o concurso de remoção: Certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94, e de que exerce a titularidade de delegação no…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0010154-77.2018.2.00.0000 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJSP

DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2024 O…