Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

oficial como Registrador Substituto, em 28.01.2004, com base no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; no direito.... Inteligência do art. 39 , V , § 2º , da Lei 8.935 /1994 e art. 17 , a, da …

Andamento do Processo n. 8.771 - Petição - 04/05/2020 do STF

Tribunais. A exegese do art. 17 da Lei 8.935/94 autoriza, em face da nossa Constituição, que atos administrativos possam..., a resposta é não” (fl. 11, doc. 1). Salienta que, “mesmo que se …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

. PUBLICAÇÃO DO 1º (PRIMEIRO) EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 8.935/1994 E DA RESOLUÇÃO N. 81 DO CNJ. LEGALIDADE... prazo de 15 dias, observado o artigo 4º da Lei 8.038/1990. O Oficial …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

Tribunais. A exegese do art. 17 da Lei 8.935/94 autoriza, em face da nossa Constituição, que atos administrativos... exposto, a resposta é não” (fl. 11, doc. 1). Salienta que, “mesmo que se …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

E DE REGISTRO.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 8.935/94. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2020 “’A Lei n. 8.935/1994, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59913 RS 2019/0023621-5

DO TITULAR. VEDAÇAO AO NEPOTISMO. Nos termos da interpretação do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 conferida pelo o art. 17, alínea... as disposições do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 e o art. 17 da …

Página 5298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

: “[…] sem desconhecer o conteúdo do art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94 e o art. 17 , alínea a, da Consolidação Normativa... que o art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /1994, estabelece que na hipótese de …

Página 536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

desproporcionalidade, não havendo falar em violação ao art. 17 da Lei n. 8.935/94, cuja interpretação não permite... a aplicação da Súmula n. 266/STJ após interpretar o art. 17 da Lei n. 8.935/94, …

Página 5923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

responder pelo expediente até a realização de concurso. Inteligência do art. 39, V, §2º, da Lei 8.935/1994 e art. 17... DE SUBSTITUTO. LEI 8.935/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETERIÇÃO. …

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

(OAB 88377/SP), CELIA REGINA REZENDE (OAB 120583/SP) Processo 1026469-68.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Bruno Henrique Alves de Oliveira - Secretario…