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21 de fevereiro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2017

o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, na data da publicação do primeiro... os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas... Doutor ANDRE GOMES NETTO Representante da Associação dos Notários...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2017

o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, na data da publicação do primeiro... DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo 2017-11145 DECISÃO Trata-se de impugnação... de admissão e remoção nas atividades notariais/registrais, não podendo ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34580 DF - DISTRITO FEDERAL 0000132-75.2017.1.00.0000

ao critério editalício (exercício de dois anos na atividade). Ademais, o art. 25 da Lei 8.935/94 não seria impedimento.... 25, da lei 8.935/94 assim dispõe: “Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível... de serventias extrajudiciais. O art. 25, da lei 8.935/94 assim dispõe: “Art. 25. O ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50544811420164040000 5054481-14.2016.404.0000

) tal conclusão é amparada no artigo 17 da Lei 8.935 /94 e no item 2.1.2 do Edital 1/2014 do concurso de remoção ora... legais previstos no artigo 17 da Lei Federal 8.935 /94, conforme item 2.1.8. (evento 1, EDITAL4) (grifei) De acordo... Estado do Paraná há mais de 02 (dois) anos e que atendam aos requi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50544811420164040000 5054481-14.2016.404.0000

mais de 02 (dois) anos e que atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, conforme item... no artigo 17 da Lei 8.935/94 e no item 2.1.2 do Edital  1/2014 do concurso de remoção ora em debate. Pretende... específico; e c) tal conclusão é amparada no artigo 17 da Lei 8.935/...

Edital - 16/12/2016 do TJPR

de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.935 /94 e de que exerce a titularidade de delegação... de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.935/94 e de que exerce a titularidade de delegação no...Edital - 16/12/2016 do TJPR EDITAL 38/2016 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2016

: a) Certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.935/94 e de que exerce a titularidade...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2016 27) 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca..., escolhido pela candidata ANA CAROLINA MEDICI LEMOS . 30) Serviço de Registro de...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 15/12/2016

dos artigos 116 e 118, II da Lei 6677/94.”; ii) de acordo com o § 2º do art. 25 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios... pelo art. 17 da Lei 8.935/1994, já que tomou posse no cargo de Titular de Cartório Extrajudicial em 2006 e o Edital... do Estado da Bahia) não se aplica ao presente caso; v) que a Lei 8.935/1994 é no...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 15/12/2016

, ao argumento de que [11] [12] [13] o candidato não teria preenchido os requisitos do art. 17 da Lei 8.935/1994, do art... 17 da Lei Federal 8.935/1994 e que exerce a titularidade de delegação notarial ou de registro no Estado da Bahia... 8.935/1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobr...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 15/12/2016

da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos , na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94 , na data... que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935/94 ; e o preenchimento de 1/3 (um terço.... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privad...

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