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23 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935 /94, na data da publicação do primeiro edital de abertura... quinze dias da publicação do resultado. De acordo com o artigo 17 da Lei 8.935 /94, somente podem concorrer no critério... artigo 14 da Lei Federal 8.935 /94; e o preenchimento de 1/3 (...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

. De acordo com o artigo 17 da Lei 8.935 /94, somente podem concorrer no critério de remoção os delegatários que exerçam... admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935 /94..., em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso, por mai...

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935 /94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso.... DECISÃO De acordo com o artigo 17 da Lei 8.935 /94, somente podem concorrer no critério de remoção os delegatários... 14 da Lei Federal 8.935 /94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das del...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2017

encontra-se com declaração de vacância, listado sob o número 106º, reservado para o critério de admissão, não tendo sido demonstrada na impugnação decisão judicial ou administrativa posterior que

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2017

daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos, na

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34580 DF - DISTRITO FEDERAL 0000132-75.2017.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Adelson Costa Oliveira, contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, acatando pedido formulado em sede de procedimento de controle administrativo (PCA nº Nº 0002465-50.2016.2.00.0000), determinou o afastamento do impetrante do concurso de remoção de serve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50544811420164040000 5054481-14.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054481-14.2016.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TRISTAO ADVOGADO : Adriana da Costa Ricardo Schier AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50544811420164040000 5054481-14.2016.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO TRISTÃO contra decisão que indeferiu o pedido para que seja autorizada sua continuidade no Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, na modalidade de remoção.   Em suas razões, a part...

Edital - 16/12/2016 do TJPR

EDITAL nº 38/2016 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO PARANÁ CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DAS DELEGAÇÕES O

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2016

27) 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, escolhido pelo candidato LEONARDO LUIZ SELBACH . 28) Tabelionato de Notas da Comarca de Quedas do Iguaçu, escolhido pelo candidato

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