Artigo 2 Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a criar um Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Parágrafo único. As atribuições e a composição do Conselho de que trata este artigo serão definidas em regulamento, dele participando representantes dos Estados e Municípios abrangidos pela RIDE.

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Maio de 2019

Estado de Goiás GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2019 ANO 182 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.048 PODER EXECUTIVO ATOS DO PODER EXECUTIVO <#ABC#128637#1#154169> DECRETO Nº 9.442, DE 07 DE MAIO 2019.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9177861-05.2009.8.26.0000 SP 9177861-05.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000095720 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9177861-05.2009.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9177861-05.2009.8.26.0000 SP 9177861-05.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2011.0000095720 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9177861-05.2009.8.26.0000, da Comarca de São…

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