Art. 79, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: Prorroga a vigência do contrato até 24/09/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°,V e art. 79, §5° ambos da Lei 8.666/93... de 16.09.2019 a 15.09.2020. BASE LEGAL: art. 57, II, da Lei 8.666/93. …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

. Suspender o prazo do contrato por 30 (trinta) dias com base no §5º do Art. 79, da Lei Federal . 8.666/93. Data início.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

e III, e art. 79 , § 5º , da Lei 8.666 /93. O Gerente Executivo do INSS em Campina Grande/PB DETERMINA a PARALISAÇÃO... administrados pela Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA. Fundamento …

Página 2 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Setembro de 2019

realizado. BASE LEGAL: art. 57, § 1º I e IV, art. 60, art. 65 I, “b” e art. 79, § 5º da Lei 8.666/93. FORO: Comarca..., § 5º da Lei 8.666/93. FORO: Comarca de Rosário –MA. ASSINATURAS: Célio …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Setembro de 2019

, §5º, ambos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o presente processo, parte integrante... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “a” e §2º, da Lei Federal 8.…

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Agosto de 2019

: Art. 57, § 1º II e art. 79, § 5º da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA : 21 de agosto de 2019. ASSINATURAS: Amaury Silva... II e art. 79, § 5º da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA : 04 de …

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

com a, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores, e as condições estabelecidas no Edital...: Parecer Jurídico n 1700/2019 e fundamentos contidos no art. 57 § 1° e …

Página 97 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

, do artigo 57, combinado como o parágrafo 5º, do artigo 79, da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93. DATA DO ACEITE: 22... Goulart, 2016, Vila Nova - Presidente Prudente/SP, destinado a …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Legal: Art. 57, § 1o, III; art. 60; e art. 79 , § 5º , da Lei 8.666 /93, além da Cláusula Segunda do contrato. Vigência... das partes. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 /1993, Decreto 825 /1993, …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

. Fundamento Legal: Art. 57, inciso I, § 1º item III e § 2º, e artigo 79, § 5º da Lei 8.666/93, assim como cláusula 2º... ao acréscimo de R$ 3.551.363,00 a preços iniciais. Fundamento Legal: Art. …