Artigo 1 Lc nº 17 de 12 de Dezembro de 1973

Lc nº 17 de 12 de Dezembro de 1973

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Apelação Cível - 5005262-95.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005262-95.2022.4.03.6128 POLO ATIVO UNIVERSAL INDUSTRIAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE…
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há 2 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004014-75.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004014-75.2022.4.03.6102 POLO ATIVO HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 6 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004154-85.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004154-85.2022.4.03.6110 POLO ATIVO APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2052409 - Recurso Especial - 19/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2052409 - RS (2023/0040275-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA RECORRENTE : PREVIR SERVICOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 3660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2023

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 395/397e e 400/405e), os quais foram rejeitados (fls. 414/419e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III,…
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-58.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-58.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL…
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há 7 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0016241-58.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016241-58.2003.4.03.6100 POLO PASSIVO AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA LOPES | 92389/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2023 PODER…
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há 9 meses

Intimação - Apelação Cível - 5002837-38.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 04/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002837-38.2021.4.03.6126 POLO ATIVO FITESA BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA | 75672/RS MARCELO SALDANHA ROHENKOHL | 48824/RS DATA…
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há 9 meses

Intimação - Apelação Cível - 5004887-44.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004887-44.2019.4.03.6114 POLO ATIVO DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA | 75672/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário Oficial do Município de Florianópolis
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há 9 meses

Página 2 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 3 de Agosto de 2023

3.3.90.39.00.00.5500 R$ 614.148,32 0586 4122 3.3.90.30.00.00.5500 R$ 15.612,97 0587 4122 3.3.90.39.00.00.5500 R$ 17.857,61 0589 8027 3.3.90.30.00.00.5500 R$ 824,83 0590 8905 3.3.90.30.00.00.5500 R$…
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