Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Janeiro de 2021

de engenharia, quando dispensado o recebimento provisório, nas condições previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal ... ao disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/93. VI - Realizar o …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Janeiro de 2021

do art. 74 da Lei Federal 8.666/93. a) O recebimento de obras e serviços de engenharia acima do limite previsto no... provisório da obra, atendendo ao disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2020

o recebimento provisório, nas condições previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal 8.666/93; IX - atestar... Federal 8.666/93. Seção III Dos Fiscais Administrativos Art. 12 Compete aos …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Abril de 2020

, ressalvada a hipótese prevista no art. 74 , III , da Lei 8.666 /93. Art 6º - O recebimento definitivo pela comissão dar... no art. 73, I, b ; da Lei 8.666 /93. Art 5º - Caberá ao fiscal do …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Janeiro de 2020

com as normas técnicas existentes, inclusive quanto às condições de segurança no ambiente de trabalho e do canteiro de obras. III - Encaminhar a documentação pertinente às medições para alimentação…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Dezembro de 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0870807-85.2018.8.20.5001 - Comarca de Natal,…

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Novembro de 2019

19.1. A empresa contratada ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos que porventura sejam requeridos pela Câmara Municipal de Alta Floresta…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Novembro de 2019

reproduzir, divulgar, revelar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas de Lei; Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,…

Página 199 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

634 Sinaleiro traseiro - Caminhão Pipa NDC 7214 GF UN 2,0000 84,3900 168,78 637 Rolamento do cubo dianteiro interno - Caminhão Pipa NDC 7214 SKF UN 2,0000 156,0000 312,00 641 S Dianteiro - Caminhão…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Setembro de 2019

que não tenham atuado como fiscais da obra. §2º O recebimento definitivo será efetuado mediante Termo de Recebimento Definitivo circunstanciado, assinado pela comissão e pela contratada após decurso…