Art. 74, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Janeiro de 2019

, quando dispensado o recebimento provisório, nas condições previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal 8.666/93... no art. 73 da Lei Federal 8.666/93. VI - Realizar o recebimento …

O Decreto n.° 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor

INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos Administrativos sofre críticas das mais variadas esferas. Uma delas atingia especificamente os valores atinentes à licitação dispensável, haja vista a…

Página 147 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Julho de 2018

e com crachá de identificação, solicitando a substituição daqueles que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando decorrente de comportamento inadequado. XII - Avaliar…

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Abril de 2018

por amostragem. VIII - Mensalmente, como condição para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura/ Recibo, deverá ser atestado o fiel cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pertinentes ao material…

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Março de 2018

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS. 2.1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Diário Oficial,…

Página 91 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Março de 2018

NOME DO REPRESENTANTE: TARCISIO DOMINGOS ZANATTA , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o nº 677.114.562-04. PLANILHA COM ITENS/ VALORES DAS EMPRESAS DETENTORA:…

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Março de 2018

CLÁUSULA V – DO PREÇO 5.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, fixos e irreajustáveis pelo período de 12…

Página 96 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Fevereiro de 2018

NOME DO REPRESENTANTE: IRENE FLORINDA DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o nº 683.822.782-72. PLANILHA COM ITENS/ VALORES DAS EMPRESAS DETENTORA: I…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Fevereiro de 2018

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, estampados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando o disposto no artigo 15, §8º e artigo 73,…

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2018

TABELA IV LICITANTE: CONEXÃO CHINELOS – CONFECÇÕES EIRELI - ME CNPJ: 20.919.806/0001-95 - TEL/FAX: (11) 2091-6540 E-MAIL: vendas@bonesaojose.com.br ENDEREÇO: Rua Topázio, nº 228 – Próximo ao Country…