Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 14 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 10. No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 11; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)