Inciso IV do Artigo 97 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 97 - Para a criação, extinção e classificação de Comarcas, a legislação estadual estabelecerá critérios uniformes, levando em conta:
IV - a receita tributária;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558769 Embargos de Declaração Cível XXXXX-86.2018.8.26.0000/50009 Embargante: Aline Baldo Buim Embargado: Bruno Paes…
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4159 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 339/2006, DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR …
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Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Criação de comarca. Impugnação por parte de serventuario da justiça e do Cartorio de Registro de Imóveis. Incapacidade processual do Cartorio de estar …
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1239 MT

Representação de Inconstitucionalidade dos arts. 11 , 12 e 371 , da Lei n. 4.279 , de 29.12.1980, na redação da Lei n. 4.716 , de 05.07.1984, ambas do Estado de Mato Grosso, bem assim do parágrafo …
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