Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba PORTARIA nº 032/2021/GCG-QCG João Pessoa/PB, 12 de maio de 2021. O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições…

Página 35 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

11.8. Decairá do direito de impugnar o presente Edital, perante a administração, o licitante que não o fizer nas condições estabelecidas no §2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93. 11.9. Qualquer cidadão…

Página 17 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Maio de 2021

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal de Jardim/CE Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:DF8F0BA5 SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 1005001/21-GP DE 10 DE MAIO DE 2021. Dispõe…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Comunicado Justificativa de Dispensa de Chamamento Público Para Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil Considerando a necessidade da…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste Serviço de Finanças Extrato de Contrato Processo – Siafem 021/2021 Contratante: 3ª Delegacia Seccional de Polícia/Oeste Contratada: Slim Suprimentos Ltda EPP…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

mento da Silva, e como gestor eventual o Cap PM Vandemir Ribeiro Coelho Júnior e fiscal eventual o 1° Sgt PM Renato Luiz Fahr. (Despacho APMBB-058/19/21). Extrato de Contrato Dispensa de Licitação…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

a previsão de instalação da Central de GLP em corredor que seja a única rota de fuga da edificação, conforme o item 5.3.6 da IT-28/2019. 5. Cumpre salientar que o parecer desta Comissão Técnica de…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Fornecedor 5 Victor Bozatti Rodrigues - ME CNPJ: 30.807.823/0001-94 Vencedor do(s) Item(ns): 2 Valor Total (Negociado): R$ 700,00 CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Finanças e Suprimentos Comunicado…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Nome CPF/CNPJ Nº de Controle Placa Banco ABN Amro Real S.A. incorporado por Banco Santander (Brasil) S.A 33.066.408/0001-15 70.073.072-2 DEM-6312 Procuradores: Marcelo Tesheiner Cavassani OAB/SP…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Contratada: Suprink Brasil Comercial Ltda - CNPJ 04.696.284/0001-53, Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Gerenciamento Total do Ambiente de Impressão, Reprografia e Digitalização de…