Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Publicação do processo nº 1000959-13.2022.5.02.0321 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1000959-13.2022.5.02.0321 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante e Agravado ROSANGELA FERREIRA Advogado Dr. Leonardo Ruiz…

Publicação do processo nº 0100967-14.2020.5.01.0062 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0100967-14.2020.5.01.0062 Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AGRAVANTE FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO JOANA GASPAR PINTO BRAZ BOMFIM(OAB:…

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Maio de 2024

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/05/2024 11:04 (TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO) PORTARIA-TJ - 18122024 Código de validação: A102FE7CA5 ( relativo ao Processo XXXXX ) A…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 105/2024/SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01…
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Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 123/2024/SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01…
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Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 126/2024 /SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21…
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Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 129/2024/SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de…
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Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 132/2024/SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de…
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Página 24 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 135/2024/SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de…
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Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 138/2024/SAOR/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de…
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