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26 de maio de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993. § 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes... exame e aprovação da assessoria jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666, de 1993, deve... adotada, especialmente quanto ao inciso VII do art. 38 e inciso VI do a...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

, nos termos da disposição contida no caput do art. 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Belém, 15 de maio de 2017...-SE NESTA DATA E COM FUNDAMENTO NAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES... FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, O APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIV...

Portaria n. 37552017 - 26/05/2017 do TJMA

DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n.° 8.666/93, Portaria n.° 457/2010 - TJ... para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal substituto dos Contratos de Fornecimento n.º 57, 58, 59 e 60/2017... durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE: Art.1°...

Portaria n. 37652017 - 26/05/2017 do TJMA

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n.° 8.666/93... para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal substituto do Contrato de Fornecimento n.º 0054/2017, firmado... formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela en...

Portaria n. 37742017 - 26/05/2017 do TJMA

. 67 da Lei n.° 8.666/93, Portaria n.° 457/201O – TJ/MA e Portaria n.° 476/2016 – TJ/MA. RESOLVE: Art.1º Designar... GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art... cumulativamente com as demais atribuições dos servidores. Art. 2º Esta Portaria ...

Portaria n. 37822017 - 26/05/2017 do TJMA

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n.° 8.666/93... para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal substituto do Contrato de Fornecimento n.º 0070/2017, firmado... formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela en...

Andamento do Processo n. 83442017 - 26/05/2017 do TJMA

legais, considerando o art. 67 da Lei n.° 8.666/93, Portaria n.° 457/2010/TJ, Portaria n.° 476/2016/TJ e, CONSIDERANDO... de Fornecimento n.º 0009_D/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Empresa RENT A TECH SOLUÇÕES... entidade; RESOLVE: Art.1° Designar o servidor ERNANE FRASÃO BARBOSA, ma...

Portaria n. 39462017 - 26/05/2017 do TJMA

. 67 da Lei n.° 8.666/93, Portaria n.° 457/201O – TJ/MA e Portaria n.° 476/2016 – TJ/MA RESOLVE: Art.1º Designar... GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art... e fiscalização do referido contrato será exercido cumulativamente com as demais a...

Portaria n. 39492017 - 26/05/2017 do TJMA

. 67 da Lei n.° 8.666/93, Portaria n.° 457/201O – TJ/MA e Portaria n.° 476/2016 – TJ/MA RESOLVE: Art.1º Designar... GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art.... O acompanhamento e fiscalização do referido contrato será exercido cumulativamen...

Portaria n. 39532017 - 26/05/2017 do TJMA

da Lei n.° 8.666/93, Portaria n.° 457/201O – TJ e Portaria – TJ n.° 476/2016 RESOLVE: Art.1° Designar o servidor... GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67... do imóvel situado na Rua das Flores, s/n.º, Centro, cidade de Timbiras/MA, c...

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