Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104048620185150083 0010404-86.2018.5.15.0083

, transcrevo, por oportuno, o preconizado no artigo 67 da Lei 8.666/93: " Art. 67. A execução do contrato deverá ser.... Preconiza o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, in verbis : " O contratado …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113662920185150045 0011366-29.2018.5.15.0045

dos Campos). Ao optar pelo convênio, submeteu-se o 2º reclamado ao que preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Preconiza o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, in verbis : "Art. 71. O …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, nos termos do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, pela competência a mim atribuída pelo Art. 9° da Lei Municipal n...-o com fundamento no inciso II do artigo 24, da Lei Federal . 8.6…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, do Decreto Municipal 54.873/17, e do art. 67, da Lei Federal 8.666/93, bem como no informado pela Coordenadoria... do art. 6º, do Decreto Municipal 54.873/17, e do art. 67, da Lei Federal …

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

18.0.156, nos termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93 e do parágrafo 1º, do Art. 2º do Decreto 41.043.... A contar de 01-06-2019 o Dirigente da UGE 18.0.156, nos termos do parágrafo …

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Estadual 57.688/2011, e em obediência ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666 de 21-06-1993, resolve:... 54.025 de 16-02-2009, publicado no Diário Oficial em 17-02-2009 e do disposto no artigo 67 da L…

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada... Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como as …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

-2019 Ratificando, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, tendo..., em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-199…

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de recursos, nos termos da lei . 8.666/93. Caso não haja recurso, fica marcada para o dia 24/09/2019 às 10:00 horas... da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, DESIGNO o servidor …

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro... – CPI-3, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, …