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22 de outubro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/10/2017

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano PORTARIA N°. 98/2017 – GS João Pessoa, 19 de outubro de 2017. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO , no uso das suas atribuições, conforme

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Considerando que o patio contratado pela Unidade Gestora local, Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá é localizado e estabelecido no município de Lorena/SP, resolve: Artigo 1º - Nomear como

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

PM 34/2017 (fls. 132) e Parecer Referencial CJ/PM 10/2016 (fls. 133/147), aproveitando todas as peças do Processo 2017160329 - Pregão Eletrônico nº PR-160/0018/17, bem como, providenciar a devida

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

lações físicas, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de Extensão do prédio e alteração de Uso de Ambientes do Colégio Amorim sito à Rua Rubens Galvão de França 923, 931 F, 941 e 951 e Rua

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Gislene Arminda de Almeida Paiva 18.349.528 José Aparecido de Goes Garção 938.041Se José Da Conceição Nogueira 13.248.277-0 Juarez Bernardino de Oliveira 28.439.208-X Leni Nasser dos Santos de Goes

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-10-2017 Designando, com fundamento na Deliberação CEE138/2016 alterada pelas Deliberações CEE 143/2016, 148/2016 e demais normas vigentes, à vista do

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Pedro de Arruda - Delegado de Polícia Diretor do DEINTER 5 São José do Rio Preto-SP. Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte Contrato 002/17 Pregão eletrônico 003/2017 Contratante: Delegacia

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Considerações finais - Abre-se o prazo estipulado em Edital para apresentação de Memoriais, haja vista manifestação de interposição de recurso e demais atos referentes ao certame. Data - 19/10/2017

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

CORPO DE BOMBEIROS Comando do Corpo de Bombeiros Administração do Corpo de Bombeiros CORPO DE BOMBEIROS ABERTURA E JULGAMENTO A Comissão Julgadora de Licitação no Convite Eletrônico nº 199/0024/17,

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

PROCESSO: - 001.0203.000.337/17 INTERESSADO: - ADILSON SATURNINO ANTONIO ASSUNTO: - AÇÃO JUDICIAL – AQUISIÇÃO DE ELETRODOS E AGULHAS PARA RADIOFREQUENCIA Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93,

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