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21 de fevereiro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

[Modelo] Parecer Natalino de Qualidade

ambos da Lei 8666 /93. [1] Art. 2º , parágrafo único da Lei 12.597 /2008. b style='mso-bidi-font-weight: normal'> DESPACHO... de indicadores estabelecidos, conforme art. 4º, inciso XI da lei.[1] Regulamentando a matéria o artigo 25 do Decreto 1356... de indicadores estabelecidos, conforme art. 4º, inciso XI da lei. [1]...

[Modelo] Parecer de Qualidade

durante toda a execução contratual, conforme previsão contida nos artigos 58, inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666/93... do Decreto Municipal n.º: 1844/2011 que assim dispõe: Art. 3.º O parágrafo 1.º do artigo 102 do Anexo I do Decreto Municipal n.º... e qualidade através de avaliações periódicas de indicadores est...

[Modelo] Parecendo Indicadores fevereiro

durante toda a execução contratual, conforme previsão contida nos artigos 58 , inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666 /93. 2.1... Procurador Geral da URBS OAB/PR . 38.488 [1] Art. 2º , parágrafo único da Lei 12.597 /2008. Modelo Parecendo Indicadores fevereiro... através de avaliações periódicas de indicadores esta...

[Modelo] Pareceres fevereiro

, inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666/93. 2.1 – Índice de Satisfação dos Usuários Quanto ao Estado dos Veículos.... 4º, inciso XI da lei. [1] Regulamentando a matéria o artigo 25 do Decreto 1356/2008 implementou todos os critérios... de Transporte. PGU, em 15/02/2017. Rodrigo Binotto Grevetti Procurador Geral da UR...

[Modelo] Parecer Indicativo de Janeiro

ambos da Lei 8666/93. 2.1 – Índice de Satisfação dos Usuários quanto ao estado dos veículos e conduta dos operadores. Para.... PGU, em 15/02/2017. Rodrigo Binotto Grevetti Procurador Geral da URBS OAB/PR . 38.488 [1] Art. 2º, parágrafo único da Lei 12.597/2008. Modelo de Parecer Indicativo de Janeiro... através de a...

[Modelo] Parecer Qualitativo Janeiro

III e 67 caput ambos da Lei 8666/93. 2.1 – Índice de Satisfação dos Usuários quanto ao estado dos veículos e conduta... estabelecidos, conforme art. 4º, inciso XI da lei. [1] Regulamentando a matéria o artigo 25 do Decreto 1356/2008 implementou.... PGU, em 15/02/2017. Rodrigo Binotto Grevetti Procurador Geral da URBS ...

[Modelo] Parecer de Qualidade Janeiro

ambos da Lei 8666/93. 2.1 – Índice de Satisfação dos Usuários quanto ao estado dos veículos e conduta dos operadores. O consórcio.../2011 que assim dispõe: Art. 3.º O parágrafo 1.º do artigo 102 do Anexo I do Decreto Municipal n.º 1.356, de 15 de dezembro... Grevetti Procurador Geral da URBS OAB/PR . 38.488 [1] Art....

[Modelo] Parecer referente a Índicadores de Qualidade

, conforme previsão contida nos artigos 58, inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666/93. C) Quanto ao Índice de Satisfação... art. 4º, inciso XI da lei.[1] Regulamentando a matéria o artigo 25 do Decreto 1356/2008 implementou todos os critérios... Concessionárias foi precedida de licitação (Concorrência Pública 005/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116493520155150117 0011649-35.2015.5.15.0117

III , e 67 da Lei n.º 8.666 /1993, in verbis : "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI N.º 8.666 /1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, V, DO C. TST.... Em face da decisão do STF na ADC 16/DF, declarando a constitucionalidade do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116527020145150134 0011652-70.2014.5.15.0134

-se, portanto, que os itens IV e V, da Súmula 331 do TST, já adequada à decisão do STF na ADC 16, não afrontam o artigo 71 da lei 8.666/1993... do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência... nega vigência ao comando normativo expresso no art...

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