Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000803-08.2017.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

idoneidade da empresa contratada ( art. 67 da Lei 8.666/93 ). Ainda que para contratar a Administração Pública esteja... irregularidade no art. 67, § 1°, da Lei 8.666/93 contrato de trabalho, não …

TRT10 • ATOrd • Abono • 0001562-30.2016.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, tal como determinam os arts. 58 , I , e 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93. Deste procedimento não se acautelou a segunda... para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000700-72.2016.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além dos artigos 58, inciso III e 67, da Lei n. 8.666/93... de prestação de serviços com a primeira reclamada, prevendo cláusula para …

TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001514-25.2016.5.10.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

procedente o pedido formulado na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvando..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta …

TRT21 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0001574-46.2017.5.21.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

trabalhistas contraídos pela prestadora de serviços em relação aos seus empregados (art. 71 , da Lei 8.666 /93). Com efeito... acessória, já que nesta situação responderá pela sua própria omissão. …

TRT1 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0101136-03.2017.5.01.0063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

caso concreto, comprovada a existência de culpa in vigilando . O artigo 67 da lei 8666/93 assim estabelece: "A execução.... Reclamada argui a aplicação do artigo 71 da lei 8666/93, que estabelece …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100030-66.2016.5.01.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dos serviços. Certo, ainda, que o Eg.STF em recente decisão reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, porém..., a própria lei de licitações contempla em seu artigo 67 a …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000286-73.2016.5.05.0641 • Vara do Trabalho de Guanambi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o quanto determinado no art. 67 da Lei 8.666 /93. Pelo princípio da aptidão para a prova, sendo a detentora dos documentos... das obrigações contratuais e legais da empregadora. O reconhecimento …

Andamento do Processo n. 0000020-13.2020.5.14.0151 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93eO TST, após interposição de Recursos Extraordinários ao STF, em face de decisões..., com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art

Andamento do Processo n. 0000020-13.2020.5.14.0151 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" e "O TST, após interposição de Recursos.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei