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18 de abril de 2019
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO (art. 67). Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93 e alterações... da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações... (art. 65). Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisqu...

Pg. 51. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar... do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados..., inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos co...

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução... Municipal em seu artigo 65 inciso IX e Lei Municipal 1.011/2017, RESOLVE Art. 1º - Cessaros efeitos do ato que designou... art. 87, inciso “I”, “II”, “III”, “IV” e § 1º da Lei Municipal 972/2...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/04/2019

de fiscalização dos contratos conforme Lei 8.666/1993 artigo 67 e seguintes, pactuados nesta Câmara, para o período de 02 de abril a 31 de dezembro de 2.019 o seguinte servidor:... do Departamento de licitação e Contratos Torna publico conforme Art. 15 § 2º da 8.666/93, que não houve alteração... DE 2.019 Dispõe sobre...

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

compete à prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67, da Lei 8.666..., em exercício, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO a Emenda Aditiva à Lei Orgânica 001/2018, de 21... de junho de 2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios – Edição 2...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

, inc. III, c/c art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para, sem prejuízo... 8.666/93. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeito 14 de Dezembro de 2018... vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos ...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

art. 67, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais... resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º Esta Portaria entra... de substâncias e produtos perigosos, sob o protocolo 2287/2019, e...

Pg. 101. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

ALMEIDA CHAVES, DIRETORAPRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a(o) SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, como CONTRATANTE... e POSTO E HOTEL SAO FRANCISCO LTDA como CONTRATADA. RESOLVE: Art. 1º - D...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 18/04/2019

, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto 5.450... (doze) meses, contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666, de 1993. 3. CLÁUSULA... CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/04/2019

das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei 8.666 /1993; Resolve: Art. 1º - Designar os servidores..., no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 67 da Lei Federal 8.666 /1993; Resolve: Art. 1º... Federal 8.666 /1993; Resolve: Art. 1º - Designar os servidore...

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