Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Página 163 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

Portaria nº. 560 de 08 de agosto de 2022 i - autorizar o deslocamento dos servidores conforme abaixo, para o município de Mojuí dos campos-Pa, de 04 a 06/08/2022: servidor objetivo Weden José Mota da…

Página 193 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

Portaria N° 488 de 08 de aGosto de 2022 o SEcrETÁrio dE ESTado dE JUSTiÇa E dirEiToS HUMaNoS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; coNSidEraNdo os termos o decreto de 11 de fevereiro…

Página 194 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

acima descrito, nos impedimentos legais e eventuais do titular. iii- Esta PorTaria entra em vigor na data da publicação. dê ciência, registre-se, Publique-se e cumpra-se. Valdir ParrY acaTaUaSSU…

Página 215 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

das Secretarias e fundos Municipais Vinculados a Prefeitura Municipal de Portel/Pa. abertura: 24/08/2022, às 09:30hs. a retirada do edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Natal, 04 de agosto de 2022 Franki da Silva Souza Diretor-geral…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

2.2 Após envio por e-mail, o Setor de Legislação e Encargos Sociais entrará em contato com o candidato (pelo e-mail utilizado para o envio da documentação por parte do convocado) para assinatura do…

Página 125 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

25 114 FACAO COM BAINHA COM LAMINA DE ACO CARBONO CABO EM POLIPROPILENO facão com bainha, com lâmina em aço carbono, cabo em polipropileno, 18. UND Thompsom 3 R$ 53,90 R$ 161,70 26 119 FIO PARALELO 2…

Página 127 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

DOM/ES -Vitória, quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 CARGO: AJUDANTE CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO DATA 1º 004 ELIANA LUCAS LIMA 11/08 2° 013 WINDSOR RIBEIRO TEIXEIRA JUNIOR 3º 016 POLL Y…

Página 6 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 10 de Agosto de 2022

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FR VALOR 07.00.00 SECRETARIA DA FAZENDA 07.01.00 Secretaria da Fazenda 04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.30.16 1.001.0000.0000…

Página 7 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 10 de Agosto de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIP 4 PORTARIA/SESA Nº 090, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Designa Gestor e Fiscal do Processo Administrativo nº 12.400/2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA…