Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

a dispensa da licitação. A Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 67, que “a execu ção do contrato deverá ser acompanhada... funcional programática e a categoria econômica (art. 55, V, da Lei 8.666/9…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

em vista que o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, que prevê a obrigatoriedade do acompanhamento, somente exige..., na garantia, de 5% sobre esse valor, em atendimento ao artigo 56 da Lei Federal …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

do Chefe de Gabinete, de 10-7-2020 Designando, com fundamento no artigo 67, e parágrafos, da Lei federal 8.666/93... e trabalhista pertinentes. Designando, com fundamento no artigo 67, e …

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

do artigo 67 e seguintes, da Lei Federal 8.666/93, c/c Decreto Estadual 233/70, assim como, art. 2º, inciso VIII, e art. 5º... em veículo terrestre -viatura M-16272 1. Com fundamento na Lei federal …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

, combinado com o artigo 67 e seus parágrafos, todos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, designo para..., combinado com o artigo 67 e seus parágrafos, todos da Lei Federal 8.666/93, com …

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

Feminina Sant’Ana, conforme Decreto 50.265 de 30-11-2005, e, Considerando o Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93... ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de dispensa de licit…

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, da Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 24, inciso XVI... alimentícios, de acordo com Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, para …

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o Senhor... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8…

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

artigo 26 da Lei federal 8.666/1993 e alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, declarada pelo Senhor.../07/2020. GESTOR DO CONTRATO: O Dirigente da UGE 180.201, nos termos do Art. 67

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º do Decreto 54.873/14 e com base na delegação de competência... Técnico de Trabalho da Operação Urbana Centro, instituído pelo ar…