Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

RESOLVE: SUSPENDER, por necessidade de serviço, a contar de 04/05/2021, o gozo de férias do servidor RAFAEL THIAGO DE MELO LOPES LOBO, Id. Funcional nº. 5947874/1, concedido por meio da Portaria nº.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

CARGO: Técnico Bancário Nível Médio POLO I Nome Colocação Agência Banpará (Local de Apresentação de Documentos) MARCO ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 157° Av. Presidente Vargas, 251, Campina – 2º…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

VIGÊNCIA: Início: 05/05/2021 Término: 04/05/2022 FORO: Belém DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021 ORDENADOR RESPONSÁVEL: MARCELO LIMA GUEDES MARCELO LIMA GUEDES Diretor Geral – DETRAN/PA EXTRATO DO…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

quinhentos reais). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 06(seis) meses, iniciando a partir da assinatura pelas partes. DATA DE EMISSAO: 11 de Dezembro de 2020. DATA DO ENCERRAMENTO: 17/03/2021. Protocolo:…

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

014/2020 - SEMINFRA, objetivando Aquisição de Sacos Plasticos Para Lixo e Sacos de Rafia - Santarém, 04 de Janeiro de 2021 - Daniel Guimarães Simões - Secretário Municipal de Infraestrutura. TERMO DE…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

tamento sanitário serão desempenhadaspela ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba nos Municípios nos quais, nos(12) doze meses anteriores à vigência desta Lei Complementar, não tenham…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, “c”, 17º, 18º e 19º da…

Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

4.3. Pela inexecução total ou parcial dos contratos, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; sendo que em…

Página 334 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

6.1 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação será reajustado mediante a apresentação de fotocópia autenticada das 3 (três) últimas Nota Fiscais de aquisição do produto junto…

Página 510 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração…