Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 127 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Agosto de 2021

CHARLES CEZAR TOCANTINS DE SOUZA Secretário Munipal de Saúde Publicado por: Fernando Barros Lima Código Identificador: E9A186F7 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO PREGÃO…

Página 192 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2021

FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, § 1° da Lei 8.666/93 Todas as demais cláusulas permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2021 ASSINAM: MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS e AUTO POSTO MONTE CARLO LTDA…

Página 193 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2021

Data da Assinatura: 23 de julho de 2021 Assinam: FRANCISCO PIROLI, pela contratante e BRUNO SANCHINE BRUM, pela contratada Sete Quedas – MS, 02 de agosto de 2021 CRISTIANE COMELLI Presidente da CPL…

Página 194 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2021

GEL - Grupo Executivo de Licitações EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE TEMPO E VALOR CONTRATO Nº 0062/2019 Processo nº 0036/2019 Tomada de Preço nº 0006/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS…