Art. 65, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Página 10 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

. 65 da Lei 8.666 /93 e art. 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 de 21/06/1993. Data: 16/09/2019 Ordenador de Despesas: Des... JURÍDICA). Fundamentação Legal: Art. 65 , inciso I , b , c/c § 1º , da Lei

Página 5 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações... do contrato; 8.666/93, observado as sanções estabelecidas nos …

Página 29 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código... Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 …

Página 36 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações... do contrato; 14.8 Os motivos de rescisão do contrato são os …

Página 40 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7... Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteçâo e Defesa do …

Página 48 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir... outras obrigações previstas no Código de Proteçâo e Defesa do …

Página 52 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7... da Lei 8.666 /93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a …

Página 56 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7... Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteçâo e Defesa do …

Página 60 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteçâo... de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666

Página 65 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93...; 12.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteçâo e Defesa do …