Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Janeiro de 2021

corporifica-se no serviço de rastreamento veicular o acréscimo de um veículo da SMASTH, conforme Art. 65 § 1º da Lei... Federal 8.666 /9393 e suas alterações posteriores. Vinculado ao Contrato

Página 186 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

aproximados, observado a determinação contida no art. 65 , § 1º , da Lei Federal . 8.666 /93, apenas quanto aos acréscimos. 3... Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações nela …

Página 228 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

do contrato, na forma do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. 4. Serão permitidas aquisições ou contratações adicionais... , da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos …

Página 1769 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2021

, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8.666. 7.1.2 - Por acordo das partes... na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93
Ingrid Godinho, Advogado
há 3 dias

Contratos em tempos de COVID

Acórdão 2.059/2013- Plenário/TCU: os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, II, § 1º, da Lei 8.666/93..., demonstrado pelo art. 58, da Lei 8.666/93: Art. 58. O regime jurídico dos …

Andamento do Processo n. 0001934-56.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJRJ

o restabelecimento do equilíbrio do contrato, tal como autorizaria o art. 65, II, "d",1 da Lei n.º 8.666/1993... o restabelecimento do equilíbrio do contrato, nos termos do art. 65, II, "d", da Lei

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Janeiro de 2021

até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial, conforme previsto no Art. 65, parágrafos 1º e 2º da Lei... Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Obtenção do edital no …

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Janeiro de 2021

1,01 2,12 - Tudo conforme documentação, em anexo. -Fundamentação Legal: Art. 65, §1º da Lei 8.666/93. Poção - PE, 21... de cada mês Extras Orçamentárias De 20 do mês até 05 do mês subsequente Art. …

Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Janeiro de 2021

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c Art. 65, §1° da Lei Federal 8.666/93, alterada... de dezembro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/…

Página 204 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883... a 25%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, …