Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Página 316 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Agosto de 2020

ao contratado e ao contratante, considerando o parágrafo 1º , do artigo 65 da Lei 8.666 /93. _Oficie-se a Contratada... ocorrendo qualquer prejuízo ao contratado e ao contratante, considerando o par…

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

. Resolvem, de Comum Acordo, Aditar o Contrato 023/2018, Nos Termos do Artigo 65 , parágrafo 1º , da Lei Federal 8.666... do artigo 26 da Lei 8666 /93, Ratifico o ato de dispensa de licitação, …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21... legal: artigo 16 , da Lei Federal 8.666 /93. Objeto: Contratação de …

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2... nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93

Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1... inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art…

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho... com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho... , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e …

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Figura (m) como ÓRGÃO (S) PARTICIPANTE (S... com a Administração nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal n…

Página 129 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS... , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com …

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, com fundamento no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666 /93 e, em especial, as manifestações da Coordenadoria... § 2º , do art. 57 da Lei Federal 8.666 /93, em especial as manifestações da …