Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 406/2021 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do…

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

agosto de 2021, e prazo de vigência também por mais 90 dias, com início na data de 30 de junho de 2021 até 29 de setembro de 2021. Bom Sucesso do Sul, 4 de maio de 2021. PATRÍCIA DOS SANTOS Auxiliar…

Página 51 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021. GEAN CARLOS BAREA SCHNEIDER Pregoeiro Publicado por: Adriana Thibes de Melo Código Identificador:D5E5F8ED ESTADO DO PARANÁ…

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná em 29 de agosto de 2019. SEBASTIÃO ALMIR…

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

As boas práticas para uso de máscaras devem seguir as recomendações da Nota Orientativa Sesa n° 22/2020, disponível no link https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Coronavirus-COVID-19. Higiene de mãos O…

Página 304 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

PODER EXECUTIVO RELATÓRIO D E CONCESSÃO D E DIÁR IAS Empenho Data Ato Período Destino N.º Diárias Vlr Unit Vlr Total Beneficiário Cargo e Divisão 2817 12/04/2021 11 12/04 a 13/04/2021 Curitiba 1,5 R$…

Página 321 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES de tecidos e aviamentos, para ministrar oficinas e projetos no SCFV–Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, desenvolvidos…

Página 322 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2021– REGISTRO DE PREÇO Nº 17/2021 Processo Licitatório Nº…

Página 323 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Bom Sucesso do Sul, 05 de Maio de 2021. NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal Publicado por: Divisão de Licitações e Contratos Código Identificador:75A9F325 LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DA…

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Maio de 2021

Objeto..........: Contratação de seguros para o veículo Ambulância UTI Móvel Mercedes Benz Sprinter 416 CDI, placa JAM4I87, pertencente à frota do Município de Santo Augusto-RS, por um período de 01…