Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

GRUPAMENTO DE APOIO DE SANTA MARIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE 1: Ata do Sistema de Registro de Preço nº 08/BASM/2022, Processo 67273.001477/2022-97. Unidade: BASE AÉREA DE SANTA MARIA…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX00643202229. Objeto: Serviços de locação de equipamentos para eventos da BABR. . Total de Itens Licitados: 27. Edital:…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

DIRETORIA DE FABRICAÇÃO ARSENAL DE GUERRA DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX02666202269. Objeto: Micrômetros internos e extensor..

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável da Ordem de Fornecimento nº 6.0395/2021, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO Processo nº 19.0.000003802-7; Espécie: Termo de Quitação do Contrato 088/16; Contratada: 3A Serviços Especiais Ltda.; Vigência: A partir da data da assinatura; Objeto:…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2022 - UASG 80005 Processo: 2.985/2022. Objeto: Aquisição de subscrições do software Miro Business. Total de Itens Licitados: 01. Edital: 16/08/2022 das…

Página 210 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Adm. nº 2021008926. Objeto do aditivo: 2º termo aditivo ao contrato nº 053/2021, visando o reequilíbrio financeiro do contrato.

Página 249 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 16/2022 Processo Administrativo n° 1992/2021. Pregão n° 34/2021. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as…

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

cinquenta e quatro centavos) para R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos), Óleo Diesel Comum BS-500, de R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos) para R$ 7.79 (sete reais e setenta e…

Página 256 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2022 Torna-se público o PE 48/2022, contratação exclusiva, para ME - EPP - MEI, tipo menor preço por item, Processo…