Art. 65, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

do presente ajuste é amparada pelo 57, II e artigo 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores... o período de 05 (cinco) meses, contados a partir de 01/12/2019, com …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

42.325/02, com fundamento no Art. 57, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.666/93, e em especial do parecer da Assessoria... atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no artigo 6…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

§ 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, a formalização de Aditivo Contratual para acréscimo de 20... da Coordenadoria Jurídica, com fundamento no artigo 24, inciso X da Lei Federal 8666/93

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

Administração, nos moldes do § 1.º do artigo 65 da Lei 8.666/93. Resposta: Conforme o Edital QUESTIONAMENTO 2: Qual o valor... da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada …

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

, com fundamento no artigo 65, inciso I, “b”, § 1º da Lei Federal n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94 e no art.58... de 01/01/2020, com fundamento no artigo 65, inciso I, “b”, § 1º da Lei

Página 216 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

da licitação: Dispensa de Licitação, nos termos do inciso II, artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Contratante(s): 200105... Modalidade da licitação: Dispensa de Licitação, nos termos do inciso …

Página 244 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; …

Página 283 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

. Considerando o disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666/93 e no inciso II do Artigo 1º do Decreto Municipal ... Sodré, neste Município. Pelo presente instrumento, e com fundamento no ar…

Página 284 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

%., nos termos do Processo 54/2018, bem como do artigo 65, §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores e conforme disposto.... 24 da Lei8.666/93. José Maria Ap. Rodrigues – Chefe de Licit…

Página 294 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo administrativo... art.57, inc. II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal 8.666/93, com …