Art. 22, inc. XIV lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 291720186000000 Guarantã Do Norte/MT 36372018

pelo período por 8 anos, com esteio no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990 e de multa no valor de 20.000 Ufirs... de conhecimento da alegação de afronta ao art. 22, XIV, da LC 64/1990

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 3282120166250015 Neópolis/SE 16592019

a sua inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90. Compreensão em sentido... do art. 18 e 22 da LC 64/90. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4068720166110020 Várzea Grande/MT 32622019

vigente (art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90), não podem sequer ser analisadas, pois versa sobre questão.../TSE 23.457/2015 e arts. 18-A e 18-B, da Lei 9.504/97 c/c art. 4º, § 4º, incis…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2941120166080018 Irupi/ES 13082019

. CASSAÇAO DE DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIV, DA LC 64/90. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 24... do registro ou do diploma e a declaração de inelegibilidade, a teor do …

Andamento do Processo n. 328-21.2016.6.25.0015 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

a sua inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90. Compreensão em sentido diverso - para... afirmando que o acórdão regional violou o art. 22, XVI da LC

Andamento do Processo n. 406-87.2016.6.11.0020 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

/2015 e arts. 18-A e 18-B, da Lei 9.504/97 c/c art. 4º, § 4º, inciso III, da Resolução/TSE 23.463/2015, onde impõe..., XIV, da Lei Complementar 64/90), não podem sequer ser analisadas, pois …

Andamento do Processo n. 294-11.2016.6.08.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIV, DA LC 64/90. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE... ou do diploma e a declaração de inelegibilidade, a teor do disposto no …

Andamento do Processo n. 29-17.2018.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

de inelegibilidade pelo período por 8 anos, com esteio no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990 e de multa no...: a) de inviabilidade de conhecimento da alegação de afronta ao art. 22, XIV, …

Andamento do Processo n. 0600529-97.2019.6.00.0000 - Ação Cautelar - 19/09/2019 do TSE

subsequentes àeleição de 2016, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90". 13. Em razão da incidência do artigo 1º, I... nos 8 (oito) anos subsequentes àeleição de 2016 (art. 22, XIV, da Lei

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

(oito) anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90. Compreensão em sentido diverso - para afastar o abuso de poder... - por supostos abuso de poder econômico e político (art. 22, caput, da LC 6…