Inciso XIV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0600235-43.2020.6.06.0000 - Prestação de Contas - 09/07/2020 do TRE-CE

conceitua o chamado abuso de autoridade, remetendo expressamente ao artigo 22 da Lei Complementar 64 /90, que prevê..., pois a interpretação que se extrai da sua conjugação com o artigo 22 da LC

Andamento do Processo n. 0603133-97.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração - 09/07/2020 do TRE-CE

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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06000427020206260000 SÃO PAULO - SP

DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO (ART. 22 , XIV , DA LC 64 /90). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A , CAPUT, DA LEI ..., de modo que eventuais inconformismos devem ser examinados no …

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prosperar. Isso porque preceitua o art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90 que a inelegibilidade será decretada... estava inelegível na data do pleito de 2018, por força do disposto no art. 1º, …

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o art. 22, XIV, da Lei Complementar n° 64/90 que a inelegibilidade será decretada ao representado e para quantos hajam... indispensável àconfiguração da conduta, nos termos da nova redação do art. 2…

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