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16 de agosto de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 22, inc. XIV lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 745-65.2016.6.15.0010 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 16/08/2017 do TRE-PB

previstas no art. 22 , XIV , da LC n 64 /90.” (REsp n. 177-77; Relator Ministro Doas Toffoli, DJE 1.7.2014) ELEIÇÕES..., Acórdão 115 de 22/03/2011, Relator (a) Manoel Soares Monteiro, Publicação: DJE de 05/04/2011) No caso concreto, não há... DE FORO 055/2017 Ação de Investigação Judicial Eleitoral 745-65.201...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017

de abuso do poder político e do uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22, incisos XIV e XVI da LC 64/90... preencheu os requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE, para admitir... de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 1...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/08/2017

art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90; condenando os mandatários recorridos, por infração ao art. 41... os recorridos da prática da conduta vedada pelo art. 73, inciso III, da Lei n.º 9.504/97 e do abuso de poder econômico previsto no... a configuração do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, pedido formal de vo...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/08/2017

de tal sanção, como prevê o citado art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/1990. Se a questão trazida nestes... a penalidade de multa aplicada nos termos do § 4.º do art. 73 da Lei n.º 9.504/1997, e sopesada a gravidade da conduta... na espécie vertente. 4. Embargos de declaração desprovidos. (TSE Acórdão nos ...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/08/2017

a prevista pelo art. 22, XIV, da LC 64/90, em razão de condenação em ação de investigação judicial eleitoral fundada... de candidatura, de modo a conferir eficácia à hipótese de restrição ao ius honorum contida no art. 1º, I, p, da LC 64/90... requerimento de registro de candidatura (art. 11, §10, da Lei 9.50...

Pg. 493. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

para as eleições que realizar-se-iam nos oito anos subsequentes, nos termos do art. 22 XIV, da LC 64/90 c/c art. 14, §9º, da CF/88.... apresentou alegações finais no prazo determinado pelo artigo 22, X, da Lei Complementar 64/90. O requerido apresentou..., em face de Maria Domingas Marchese, com alegado respaldados no...

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

as eleições que realizar-se-iam nos oito anos subsequentes, nos termos do art. 22 XIV, da LC 64/90 c/c art. 14, §9º, da CF/88... alegações finais no prazo determinado pelo artigo 22, X, da Lei Complementar 64/90. O requerido apresentou alegações (fl. 75... Domingas Marchese , com alegado respaldados no incisos I, II e...

Pg. 497. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

MARCHESE para as eleições que realizar-se-iam nos oito anos subsequentes, nos termos do art. 22 XIV, da LC 64/90 c/c art... apresentou alegações finais no prazo determinado pelo artigo 22, X, da Lei Complementar 64/90. O requerido apresentou..., em face de Maria Domingas Marchese , com alegado respaldados no incisos I...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/08/2017

abuso de poder econômico e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22 , XIV , da LC n 64 /90.” (REsp n.... (TSE - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 11.434 (38114-87.2009.6.00.0000), São Fidélis/RJ, Rel. Min. Laurita...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/08/2017

, que a decisão recorrida negou vigência ao art. 22, inciso XIV, da LC n.º 64/90, ao negar provimento ao recurso interposto... José de Santana e Cláudio Luciano da Silva Xavier à pena de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC n.º 64/90.... Quanto à alegada violação legal, o recorrente indica expressamente o ar...

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