Inciso XIV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl XXXXX-60.2020.6.19.0130 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-60.2020.6.19.0130 - São Francisco de Itabapoana - RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Eleitoral JOAO…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Agosto de 2022

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "GESTÃO RESPONSÁVEL DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE (PP E MDB) ADVOGADO: HUGO JOSE BERNARDO OTTONI - OAB/GO59697-A ADVOGADO: MARINA ALMEIDA MORAIS - OAB/GO46407-A RECORRIDO: ADELIO…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Agosto de 2022

VOTO Conhecimento Próprio, tempestivos e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar Violação ao princípio da dialeticidade Inicialmente, verifica-se que a…

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 12 de Agosto de 2022

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE.

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 12 de Agosto de 2022

aumento ou reajuste da remuneração dos aludidos funcionários, mas apenas a suspensão dos contratos de trabalho nos meses de maio a setembro do ano de 2020, tendo em vista a suspensão das atividades…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Agosto de 2022

impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. Precedentes do TSE. (Descrição inexistente nº 060045567, Acórdão de ,…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Agosto de 2022

Como se pode observar da peça recursal, o Parquet se insurge contra ponto da sentença em que restou sucumbente, consistente na ausência de condenação de Jorge Wallace Manfroni e Hilario Gordya…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Agosto de 2022

e pedras para destiná-los a fins particulares. Constam no polo passivo, ainda, JOSE DENILSON NIZER VOLOCHEN, que era servidor comissionado e dele se exonerou para concorrer como Vereador, mas teria…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Agosto de 2022

a quo, não cabendo a cominação da pena prevista no § 5º do art. 73 da Lei das Eleições, eis que não eleito. Também se revela adequada a aplicação das penas do artigo 22, inciso XIV da LC nº 64/90: o…

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Agosto de 2022

É de se notar, inclusive, que os depoimentos das testemunhas em audiência se mantiveram fiéis às declarações fornecidas durante as investigações travadas pelo Ministério Público, o que torna…