Inciso XIV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 19 de Junho de 2024

momento processual oportuno e adequado, mais precisamente em eventual registro de candidatura, sendo, portanto, inadequada esta via para a análise da inelegibilidade do representado. Vale lembrar…
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Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

que a versão da testemunha encontra respaldo nos demais depoimentos prestados em juízo, os quais, a seu sentir, já seriam suficientes para evidenciar o ilícito. 7. Insurge-se contra decisão que não…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

25. Pontuou-se, também, que "se considerarmos que JUDITE apresentou versões contraditórias para justificar seu impedimento de entregar o celular para perícia, o que recomenda valorar com ressalvas…
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Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

1. Da interpretação dos arts. 121 e 122 do CPC extrai-se que, ao atuar como mero auxiliar, o assistente simples não pode praticar atos contrários à vontade da parte assistida, o que impossibilita a…
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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO…
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Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

4. Um verdadeiro patrocínio da campanha com recursos públicos, que foram drenados com a nomeação graciosa de apoiadores para os cargos em comissão, totalmente desvinculadas da necessidade do serviço…
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Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

Asseverou que foram realizadas reuniões políticas "para apoiar as candidaturas dos dois primeiros recorridos, organizadas por secretários municipais subordinados ao Prefeito, e conduzidas por estes e…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

De acordo com o inc. XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, aplicável à espécie, "julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

Ano 2024 - n. 110 Aracaju, quarta-feira, 19 de junho de 2024 28 comissionados para alimentação do portal da transparência; que não sabe dizer porque após a investigação eleitoral as informações foram…
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Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

SANTOS, CARMEN LÚCIA MONTARROYOS LEITE e GILBERTO DOS SANTOS, os dois primeiros então candidatos, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito de Nossa Senhora das Dores/SE no pleito…
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