Inciso XIV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0600208-82.2020.6.06.0025 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/10/2020 do TRE-CE

ou dos meios de comunicação” (Art. 22, inciso XIV da LC 64/90). Tendo em vista que a AIJE só pode acarretar inelegibilidade... nesse sentido, diante da previsão legal contida no Art. 22, inciso XIV

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Outubro de 2020

de comunicação” (Art. 22, inciso XIV da LC 64/90). Tendo em vista que a AIJE só pode acarretar inelegibilidade, cassação do registro... de Investigação Judicial Eleitoral –AIJE, a adotar o …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Outubro de 2020

que dispensável a produção de qualquer prova nesse sentido, diante da previsão legal contida no Art. 22, inciso XIV da LC 64/90..., por unanimidade, inconstitucionais dispositivos da Lei das …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000009214 JUATUBA - MG

art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, pelo prazo de 8 anos. Embargos de declaração, ID 13488345 (fl. 92..., inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, tendo em vista que não foi eleito. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0600239-93.2018.6.26.0000 COTIA - SP

dessa imprescindibilidade reside no inciso XIV , do artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90, com a redação dada pela Lei... INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 19 da …

Andamento do Processo n. 0600519-66.2020.6.24.0027 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/10/2020 do TRE-SC

previstas no art. 22 , XIV , da LC n. 64 /90. De bom alvitre consignar que a propaganda eleitoral não se confunde... eleitoral. A teor do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90, aos legitimados é …

Andamento do Processo n. 0600519-66.2020.6.24.0027 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/10/2020 do TRE-SC

previstas no art. 22 , XIV , da LC n. 64 /90. De bom alvitre consignar que a propaganda eleitoral não se confunde... eleitoral. A teor do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90, aos legitimados é …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Outubro de 2020

realizada não está em desacordo com o comando constitucional a atrair as sanções previstas no art. 22 , XIV , da LC n... Federal , regulamentado pelo artigo 1º, I, alíneas d e h, e artigo 19 , …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário : RO-El 0602603-71.2018.6.14.0000 BELÉM - PA

expressamente reclama o inciso XVI do art. 22 da LC 64 /1990 - para a configuração do ato abusivo, não será... , XIV , da Lei Complementar 64 /1990, impondo-se a manutenção do acórdão. …

Andamento do Processo n. 0600018-34.2020.6.06.0118 - Recurso Eleitoral - 19/10/2020 do TRE-CE

interpretação do art. 22, inciso XIV, da LC 64/1990. No caso concreto, a AIJE foi ajuizada em março de 2014, bem antes do pedido... com a EC 107/2020 a data passou a ser 26 de setembro. Isso, em …