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26 de março de 2019
Inciso XIV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 22, inc. XIV lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

e aplicação do disposto no art; 22, XIV, da LC64 /90, ó magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez... publica-se a seguinte decisão proferida em sede de Recurso Especial, conforme processo(s) abaixo (Lei 11.419/2006, art. 4... da Lei 9.504/97. [...] (Recurso Ordinário 172365, Acórdão, R...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

de abuso de poder e aplicação do disposto no art; 22, XIV, da LC64 /90, ó magistrado reconheça apenas a prática... da LC 64/90, sob o argumento de que não é viável a aplicação de multa no caso, porquanto ela decorre de representação... do disposto no § 8º do art. 73 da Lei 9.504/97. [...] (Recurso Ordinário 172...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3337220166190221 Nilópolis/RJ 66272018

. Artigo 74 da Lei 9.504/97. II - Tais condutas revestem-se da gravidade a que alude o art. 22, XIV, da LC 64/90..., ao art. 26-B da LC 64/90, ao art. 4º da Res.-TRE/RJ 767/2011, ao art. 63 do RI-TRE/RJ e ao art. 18 da Res.-TSE 23.478... do recurso especial. Passo a examinar a arguida violação ao art. 12 do CPC, ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 22820176190198 Resende/RJ 9152019

da inelegibilidade declarada com fundamento no art. 22 da Lei Complementar 64/90 é medida excepcional que pressupõe a plausibilidade..., portanto, o mesmo inelegível, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 964/90. Recurso desprovido Recurso eleitoral... tanto à execução do acórdão recorrido, quan...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/03/2019

do art. 22, XIV, da LC 64/90 e condenando-os ao pagamento de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta) mil reais, além... superveniente do objeto da ação quanto à sanção de inelegibilidade, entendeu haver trânsito em julgado a decisão em face... da inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos ...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/03/2019

do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64 de 1990. Transitada em julgado a sentença, deve o cartório formalizar... expressa no artigo 22 da Lei Complementar 64 de 1990, merecendo a reprimenda da inelegibilidade pelo prazo de 08(oito...) anos nos moldes do inciso XIV do artigo citado. O uso expressivo de recurso...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/03/2019

e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90. 3. Recursos especiais providos... que a redução da sua remuneração ocorreu cinco meses antes das eleições de 2016. O art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97, prescreve.... (Recurso Especial Eleitoral 17777, Acórdão, Relator(a) Min. Dias Toffol...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

de inelegibilidade por 08 (oito) anos, nos termos do art. 22 , XIV , da LC 64 /90. Devidamente notificados, os investigados... a cassação do registro da candidatura dos investigados (art. 41-A , da Lei 9.504 /97), bem como a declaração... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 110-15.2018.6.20.0030 – CLASSE 3 PROTOC...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

da inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva... art. 22, XIV, da LC 64/90 (inelegibilidade e cassação do registro ou diploma), é preciso ter ocorrido uma das condutas..., da Lei Complementar 64/1990, não se analisa mais a potencialida...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3003320166080013 Guaçuí/ES 73682018

na violação do inciso I do mesmo artigo, no caso, contra a exegese feita pelo TRE sobre o art. 115, I, do CPC e art. 22, inciso... XIV, da Lei Complementar 64" (fls. 653-654). Os demais recorridos não apresentaram contrarrazões (fl. 656... 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL. A...

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